O juiz Federal Joseano Maciel Cordeiro, da 1\u00aa Vara Federal de Jaragu\u00e1 do Sul, suspendeu a notifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal contra a empresa e afastou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 150%. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a tentativa de quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por meio de cr\u00e9dito judicial utilizado no sistema PER\/DCOMP.<\/p>\n
Conforme o processo, o cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado seria utilizado pela empresa para quitar tributos. O objetivo era compensar d\u00e9bitos, mesmo diante da aus\u00eancia de campo espec\u00edfico para cr\u00e9ditos judiciais no sistema indicado, o que, segundo o contribuinte, ocorreu de boa f\u00e9.<\/p>\n
A Receita classificou o cr\u00e9dito como inexistente e determinou o cancelamento das declara\u00e7\u00f5es em 45 dias, sob amea\u00e7a de multa e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. N\u00e3o foi permitido apresentar documentos para comprovar a legitimidade do cr\u00e9dito, segundo a defesa.<\/p>\n
O magistrado identificou ind\u00edcios de omiss\u00e3o administrativa, apontando que n\u00e3o h\u00e1 mecanismo adequado para o exerc\u00edcio do direito de quita\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos judiciais. Ele afirmou que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impedir o uso do direito e, ao mesmo tempo, punir o contribuinte por exerc\u00ea-lo.<\/p>\n
O juiz destacou ainda que a orienta\u00e7\u00e3o da Receita de dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 contradit\u00f3ria, pois restringe o direito de defesa e evidencia incoer\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o administrativa. Impedir a comprova\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, punir, configura ambiente incompat\u00edvel com o devido processo legal.<\/p>\n
Sobre a multa de 150%, o relator citou poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF no Tema 736, que considera inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o isolada da multa pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sem comprova\u00e7\u00e3o de fraude. N\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita que justificasse san\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n
O juiz avaliou o risco de dano, lembrando que a empresa poderia desistir da compensa\u00e7\u00e3o ou sofrer san\u00e7\u00f5es severas, o que poderia afetar a regularidade fiscal e a continuidade das atividades. Tamb\u00e9m determinou que a Receita se abstenha de redirecionar a responsabilidade aos s\u00f3cios at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n
A decis\u00e3o manteve a orienta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incluir os nomes dos s\u00f3cios em cadastros restritivos ou no CADIN durante a tramita\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes Sociedade Individual de Advocacia atua em defesa da empresa. Processos e termos citados seguem sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Santa Catarina.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"