O Supremo Tribunal Federal analisa a validade da RDC 14\/12 da Anvisa, que pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos saborizantes. O julgamento, iniciado virtualmente, foi retomado nesta sexta-feira, 1\u00ba, at\u00e9 que o ministro Gilmar Mendes pediu destaque para levar o tema ao plen\u00e1rio f\u00edsico. A decis\u00e3o envolve a extens\u00e3o da compet\u00eancia normativa da Ag\u00eancia para restringir aditivos em produtos fum\u00edgenos.<\/p>\n
O caso discute se a Anvisa pode editar normas com restri\u00e7\u00f5es a aditivos sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica. A an\u00e1lise envolve a constitucionalidade da medida sob a vis\u00e3o de diferentes ministros e a possibilidade de extrapolar o poder regulamentar sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo. O andamento pode redefinir limites da atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n
Contexto e dados sobre tabagismo<\/strong><\/p>\n Dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade indicam alta recente no \u00edndice de fumantes, que passou de 9% em 2021 para 11,5% em 2024. A restri\u00e7\u00e3o de aditivos busca reduzir a atratividade de cigarros entre jovens, atrelando-se a compromissos internacionais de controle ao tabaco.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a discuss\u00e3o envolve se a RDC 14\/2012 pode sustentar uma proibi\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e venda com base nos aditivos, ou se exige respaldo legal espec\u00edfico do Congresso para esse tipo de restri\u00e7\u00e3o. A pauta j\u00e1 teve impasse recente no STF, com pedidos de vista interrompendo o julgamento.<\/p>\n O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da RDC, defendendo a compet\u00eancia normativa da Anvisa. A tese defendida aponta a base constitucional e legal para proibir aditivos usados para saborizar ou aromatizar cigarros, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei 9.782\/99.<\/p>\n O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Cristiano Zanin acompanhou, mas com ressalvas t\u00e9cnicas sobre a natureza da proibi\u00e7\u00e3o, defendendo que a norma regula a composi\u00e7\u00e3o dos cigarros dentro de limites t\u00e9cnicos. Moraes apresentou diverg\u00eancia, afirmando que a Anvisa extrapolou a compet\u00eancia ao editar norma com efeito proibitivo sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n Gilmar Mendes e Luiz Fux tamb\u00e9m seguiram Moraes em seu entendimento divergente. O caso ARE 1.348.238 dever\u00e1 seguir para delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, com a defini\u00e7\u00e3o sobre a extens\u00e3o do poder regulat\u00f3rio da Anvisa. A decis\u00e3o pode estabelecer precedentes sobre atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em produtos fum\u00edgenos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Votos e posi\u00e7\u00f5es centrais<\/h3>\n
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