O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 5.967\/2023, que estabelece um teto de 144 horas mensais para a jornada de policiais e bombeiros militares em todo o Brasil. A proposta altera o Decreto-Lei n\u00ba 667, de 1969, e agora segue para o Senado. O autor \u00e9 o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).<\/p>\n
A ideia central \u00e9 padronizar a carga hor\u00e1ria nacional e prever pagamento por horas extras, al\u00e9m de remunera\u00e7\u00e3o em dobro para servi\u00e7os realizados aos domingos e feriados. O texto tamb\u00e9m restringe a convoca\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para turnos extras, exigindo situa\u00e7\u00f5es excepcionais como estado de defesa ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m de ampliar a previsibilidade para a categoria, a proposta aponta que jornadas acima do teto devem ser remuneradas como horas extras, com dobra em feriados. O autor sustenta que a medida ajuda a proteger a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos agentes, diante de jornadas excessivas hoje sem regras unificadas.<\/p>\n
Policiais e bombeiros teriam um limite mensal fixo de 144 horas. Servi\u00e7os acima desse patamar seriam quitados como hora extra, com pagamento em dobro em feriados. A convoca\u00e7\u00e3o para turnos extras tamb\u00e9m passaria a depender de situa\u00e7\u00f5es extremas, sob avalia\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Em Minas Gerais, h\u00e1 propostas semelhantes. O deputado Sargento Rodrigues j\u00e1 apresentou medida para 144 horas no estado; hoje, a LC 168\/2022 estabelece 160 horas mensais para essas categorias. A ideia \u00e9 reduzir jornadas extensas e equilibrar direitos.<\/p>\n
Caso o(S) Senado mantenha o texto sem altera\u00e7\u00f5es, a norma valer\u00e1 em todo o pa\u00eds. A partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, estados ficariam obrigados a ajustar suas escalas aos novos par\u00e2metros, com aplica\u00e7\u00e3o direta aos militares estaduais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"