Ap\u00f3s 13 anos sob liminar, o STF retoma na pr\u00f3xima quarta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que redefine a partilha dos royalties do petr\u00f3leo entre Estados e munic\u00edpios. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia mant\u00e9m a an\u00e1lise em curso desde 2013, quando suspendeu pontos da norma.<\/p>\n
O debate envolve o Rio de Janeiro, que provocou a ADIn 4.917, contestando a mudan\u00e7a. H\u00e1 argumentos de impacto na arrecada\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e no pacto federativo, segundo o governo fluminense, que sustenta perda de receitas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A liminar suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 12.734\/12, que ampliou a participa\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios n\u00e3o produtores. Com isso, o modelo anterior permaneceu vigente por mais de uma d\u00e9cada, equilibrando repasses mensais de valores elevados.<\/p>\n
A sess\u00e3o deve abrir com a leitura do relat\u00f3rio e sustenta\u00e7\u00f5es orais de v\u00e1rias partes. Espera-se julgamento longo, com participa\u00e7\u00e3o de autores, da AGU e de amigos da corte, totalizando pelo menos 17 intervenientes.<\/p>\n
A an\u00e1lise envolve ainda quatro outras a\u00e7\u00f5es ligadas ao tema, apresentadas pela Assembleia Legislativa do RJ, pelos Estados de ES e SP, e pela ABRAMT. O objetivo comum \u00e9 questionar a constitucionalidade da lei 12.734\/12 e seus impactos sobre produtores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"