O governo abriu uma consulta p\u00fablica para discutir o Guia Orientativo do ECA Digital, apresentado pela ANPD. A Tomada de Subs\u00eddios, que fica aberta at\u00e9 15 de junho, busca calibrar as regras para fornecedores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que atendam crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
A iniciativa surge no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 15.211\/25, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente. O objetivo \u00e9 estabelecer deveres de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para servi\u00e7os digitais, sem impedir a atua\u00e7\u00e3o de plataformas, conforme explicado pela autoridade reguladora.<\/p>\n
Especialistas e setores da tecnologia apontam que a regula\u00e7\u00e3o pode evitar impactos nocivos ao desenvolvimento de menores. A ANPD utiliza o conceito de acesso prov\u00e1vel, que considera atratividade, facilidade de uso e riscos relevantes para definir obriga\u00e7\u00f5es proporcionais aos perfis das empresas.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o no processo \u00e9 vista como forma de evitar impactos desproporcionais. Dados de plataformas de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica indicam grande apoio \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da norma entre alguns atores, mas pesquisadores destacam que a leitura correta da lei n\u00e3o pro\u00edbe servi\u00e7os digitais nem implementa censura pr\u00e9via.<\/p>\n
A Tomada de Subs\u00eddios permanece aberta at\u00e9 15 de junho. Contribui\u00e7\u00f5es devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo, com foco nas regras de aplica\u00e7\u00e3o do Guia para fornecedores de TI. A ideia \u00e9 consolidar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, como verifica\u00e7\u00e3o de idade e limita\u00e7\u00f5es de dados, sem comprometer a privacidade.<\/p>\n
O debate envolve a necessidade de equilibrar prote\u00e7\u00e3o de menores com inova\u00e7\u00e3o. A ANPD aponta que a regula\u00e7\u00e3o deve evoluir de forma responsiva, adotando instrumentos que complementem a lei ap\u00f3s ouvir o setor. A proposta concentra-se em normas claras, proporcionais e exequ\u00edveis.<\/p>\n
Alguns especialistas sugerem solu\u00e7\u00f5es abertas e audit\u00e1veis, especialmente em termos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e governan\u00e7a de dados. A discuss\u00e3o tamb\u00e9m ressalta que mudan\u00e7as devem considerar experi\u00eancias de mercados internacionais, como o uso de padr\u00f5es semelhantes ao que existe na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o, plataformas que atraem o p\u00fablico infantojuvenil devem incorporar medidas de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o. A regra n\u00e3o trata todos os servi\u00e7os da mesma forma; a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada na capacidade de causar dano e na capacidade de atendimento regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Empresas j\u00e1 v\u00eam ajustando pr\u00e1ticas de supervis\u00e3o de algoritmos e conte\u00fado para atender ao ECA Digital, conforme reportado por ve\u00edculos de not\u00edcia. A regula\u00e7\u00e3o busca reduzir o uso indevido de dados e o design persuasivo voltado a crian\u00e7as, mantendo a atividade comercial dentro de padr\u00f5es \u00e9ticos.<\/p>\n
O regulador enfatiza que a norma busca um ambiente digital mais seguro sem frear a inova\u00e7\u00e3o. Ao longo do processo, a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 vista como instrumento para alcan\u00e7ar regras mais claras, funcionais e compat\u00edveis com a realidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"