O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que o debate sobre a atua\u00e7\u00e3o da CVM transcende a t\u00e9cnica e diz respeito aos limites do poder de tributar do Estado e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 cobrado e o que \u00e9 entregue aos cidad\u00e3os. A declara\u00e7\u00e3o ocorreu na abertura de audi\u00eancia p\u00fablica da ADI 7791, que questiona mudan\u00e7as no c\u00e1lculo da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n
A audi\u00eancia acontece em meio a cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da CVM, expostas ap\u00f3s epis\u00f3dios recentes envolvendo o Banco Master e o rombo bilion\u00e1rio sob investiga\u00e7\u00e3o. Fachin disse que a discuss\u00e3o envolve a rela\u00e7\u00e3o entre tributo e servi\u00e7o p\u00fablico, em especial no contexto de um Estado de Direito Democr\u00e1tico.<\/p>\n
O ministro ressaltou a fun\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas como instrumento para ampliar o debate constitucional. Segundo ele, decis\u00f5es de grande impacto precisam de ampla base de informa\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o social, indo al\u00e9m do que consta apenas nos autos. Fachin refor\u00e7ou que o controle de constitucionalidade n\u00e3o ocorre de portas fechadas.<\/p>\n
A audi\u00eancia foi convocada por Fl\u00e1vio Dino no \u00e2mbito da ADI 7791, que trata da forma de arrecada\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM. Est\u00e3o presentes representantes de \u00f3rg\u00e3os como Banco Central, Coaf e especialistas, al\u00e9m de autoridades e entidades do setor financeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"