O ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que a lei da dosimetria, que reduz penas de crimes ligados aos atos de 8 de janeiro, ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor. Ele rejeitou nesta segunda-feira o pedido de redu\u00e7\u00e3o de pena apresentado pela defesa de D\u00e9bora Rodrigues.<\/p>\n
O Congresso derrubou, na sess\u00e3o de 30\/4\/2026, o veto integral do presidente Lula ao PL 2.162\/2023, conhecido como PL da Dosimetria. At\u00e9 o momento, o diploma n\u00e3o foi promulgado nem publicado.<\/p>\n
Moraes explicou que, com a derrubada do veto, o projeto foi encaminhado para promulga\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o houve ato formal. Assim, a redu\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o passou a vigorar.<\/p>\n
D\u00e9bora Rodrigues dos Santos ficou conhecida como D\u00e9bora do Batom, pela picha\u00e7\u00e3o de uma est\u00e1tua na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Ela foi condenada a 14 anos de pris\u00e3o por golpes e danos ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n
A defesa argumenta que, com a derrubada do veto, o texto deveria valer. O relator, por\u00e9m, destacou que o texto precisa da promulga\u00e7\u00e3o para ter efeitos legais.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea que as penas por tentativa de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado n\u00e3o sejam cumulativas quando enquadradas no mesmo contexto. A pena mais grave vale, ou uma delas, caso igual, aumenta entre 1\/6 e 1\/2.<\/p>\n
A dosimetria tamb\u00e9m reduz em 1\/3 a 2\/3 a pena de crimes praticados em multid\u00e3o, desde que n\u00e3o haja financiamento ou lideran\u00e7a do grupo. A progress\u00e3o de regime ocorre ap\u00f3s 1\/6 da pena cumprida, anterioridade era 1\/4.<\/p>\n
Benef\u00edcios da lei dependem de solicita\u00e7\u00e3o da defesa \u00e0 Justi\u00e7a. O texto n\u00e3o autoriza aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica envolve ainda a pena em cumprimento em pris\u00e3o domiciliar de D\u00e9bora desde o ano passado, com defesa pleiteando altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"