A audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo STF debateu a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM e a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o diante da expans\u00e3o do mercado de capitais. O debate foi conduzido pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da ADIn 7.791, e reuniu representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades do setor e especialistas. O objetivo foi entender o equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Especialistas divergiram sobre a constitucionalidade da cobran\u00e7a e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos. A pe\u00e7a processual, apresentada pelo Partido Novo, sustenta desvio de finalidade ao usar a arrecada\u00e7\u00e3o para o Tesouro Nacional, apesar do poder de pol\u00edcia da CVM. J\u00e1 a AGU defende a norma como adequada \u00e0 sustentabilidade da autarquia e \u00e0 justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia, o Partido Novo questionou a necessidade da taxa e a aus\u00eancia de estudo pr\u00e9vio, al\u00e9m de apontar poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco. Argumentou que, embora a arrecada\u00e7\u00e3o tenha crescido, a parcela destinada \u00e0 CVM caiu, com mais entidades reguladas e menos pessoal.<\/p>\n
Isadora Cartaxo Arruda, da AGU, afirmou que o modelo atual sustenta a CVM e reconhece a capacidade contributiva dos agentes do mercado, defendendo a constitucionalidade da norma. A defesa destacou ainda a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria como essencial para o funcionamento do mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n
Representantes da CVM destacaram descompasso entre o crescimento do mercado e os recursos dispon\u00edveis para fiscaliza\u00e7\u00e3o. A autarquia afirmou que o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o acompanha a expans\u00e3o setorial, mas o repasse insuficiente restringe a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal apontou riscos de criminalidade conectada ao sistema financeiro, com uso de fundos, fintechs e corretoras para lavagem. O delegado Guilherme Siqueira mencionou a necessidade de fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o para mitigar esses riscos.<\/p>\n
Especialistas e entidades do setor concordaram que a CVM opera com recursos limitados. Gustavo Tavares Borba ressaltou que apenas cerca de 30% da arrecada\u00e7\u00e3o vai para a autarquia, comprometendo atua\u00e7\u00e3o e investimento.<\/p>\n
Entidades como Abrasca, Anbima e Apimec Brasil defenderam mais investimento em tecnologia, pessoal e infraestrutura, bem como maior coordena\u00e7\u00e3o entre reguladores. O sindicato dos servidores da CVM destacou a valoriza\u00e7\u00e3o institucional e melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Ao final, o ministro Fl\u00e1vio Dino sinalizou que pretende avan\u00e7ar no julgamento da ADI em breve, ressaltando a necessidade de conciliar responsabilidade fiscal com efetividade regulat\u00f3ria. A discuss\u00e3o envolve a constitucionalidade da taxa e o funcionamento do sistema de supervis\u00e3o do mercado de capitais frente a novos desafios.<\/p>\n
Processo: ADIn 7.791<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"