A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro suspensionou um artigo da Lei Estadual n\u00ba 10.766\/2025, que tratava das regras para o afastamento de crian\u00e7as e adolescentes do conv\u00edvio familiar e para processos de ado\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a, Antonio Jos\u00e9 Campos Moreira.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba da lei restringia o afastamento de menores das m\u00e3es em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, condicionando a medida ao acompanhamento pr\u00e9vio de equipes t\u00e9cnicas. O texto contrapunha o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que regula acolhimento emergencial de forma mais c\u00e9lere em casos de risco.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o do MPRJ, sugerida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Inf\u00e2ncia e Juventude, apontou v\u00edcios de compet\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, como prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a, interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. O \u00f3rg\u00e3o apontou ainda risco \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral dos jovens.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial concedeu medida liminar e, em seguida, confirmou o entendimento por unanimidade. A decis\u00e3o destacou a plausibilidade jur\u00eddica do pedido e o perigo na demora, citando danos potenciais ao er\u00e1rio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. A atua\u00e7\u00e3o evita a aplica\u00e7\u00e3o de norma potencialmente inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"