O STF julga nesta quarta-feira a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade de normas de igualdade salarial entre homens e mulheres. A sess\u00e3o discute dispositivos da lei 14.611\/23, que cria mecanismos de equidade remunarat\u00f3ria e transpar\u00eancia de sal\u00e1rios, al\u00e9m de normas regulamentares. A decis\u00e3o envolve a an\u00e1lise de relev\u00e2ncia constitucional das regras.<\/p>\n
Aduz-se que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar semestralmente relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. Os questionamentos concentram-se nos artigos da lei, bem como no decreto 11.795\/23 e na portaria MTE 3.714\/23.<\/p>\n
Na ADIn 7.631, o Novo contesta a obrigatoriedade, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao segredo corporativo, por expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A defesa sustenta que a norma n\u00e3o reside apenas na forma, mas na viabilidade de estrat\u00e9gias empresariais.<\/p>\n
Na ADC 92, a CUT defende a validade da lei, argumentando que ela refor\u00e7a a igualdade j\u00e1 prevista na CF\/88. A central aponta que disparidades salariais persistem entre fun\u00e7\u00f5es equivalentes e que a transpar\u00eancia facilita fiscaliza\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas, sem criar novos direitos.<\/p>\n
A CUT destaca que, segundo estudos, a anonimiza\u00e7\u00e3o prevista no decreto busca proteger dados, limitando-se a estat\u00edsticas agregadas. A defesa afirma que o regime de dados evita exposi\u00e7\u00e3o individual, em conformidade com a LGPD, e alinha-se a padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"