{"id":627153,"date":"2026-05-05T07:44:06","date_gmt":"2026-05-05T10:44:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/05\/lei-que-altera-regras-do-seguro-defeso-e-sancionada-com-vetos\/"},"modified":"2026-05-05T07:44:06","modified_gmt":"2026-05-05T10:44:06","slug":"lei-que-altera-regras-do-seguro-defeso-e-sancionada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/05\/05\/lei-que-altera-regras-do-seguro-defeso-e-sancionada-com-vetos\/","title":{"rendered":"Lei que altera regras do seguro-defeso \u00e9 sancionada com vetos"},"content":{"rendered":"<p>Dois pontos-chave marcam a nova lei sobre o seguro-defeso: altera\u00e7\u00f5es no cadastro e na identifica\u00e7\u00e3o para evitar fraudes, e vetos que preservam mecanismos de controle. A san\u00e7\u00e3o ocorreu sob o governo do presidente Lula, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na ter\u00e7a-feira, 5. O texto de origem na MP 1.323\/2025 passou pela C\u00e2mara e Senado antes da edi\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>A lei 15.399\/2026 imp\u00f5e identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico como requisitos de acesso ao benef\u00edcio. Tamb\u00e9m autoriza o uso de dados oficiais, como TSE e CNH, e exige relat\u00f3rio anual de atividade pesqueira para comprovar o exerc\u00edcio da pesca entre os per\u00edodos de defeso. A divulga\u00e7\u00e3o mensal da lista de benefici\u00e1rios passa a ocorrer, com dados como nome e munic\u00edpio j\u00e1 dispon\u00edveis publicamente.<\/p>\n<h3>Combate a fraudes<\/h3>\n<p>San\u00e7\u00f5es mais rigorosas para fraude incluem suspens\u00e3o, cancelamento de registro e impedimento de at\u00e9 cinco anos, com poss\u00edvel dobramento em reincid\u00eancia. O texto prev\u00ea acompanhamento cadastral cont\u00ednuo, atualiza\u00e7\u00e3o de dados e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para os pescadores.<\/p>\n<h3>Prazo prorrogado<\/h3>\n<p>At\u00e9 31 de dezembro de 2026 fica permitido que pescadores apresentem o Reap referente a 2021 a 2025. O Reap \u00e9 requisito para manter a habilita\u00e7\u00e3o ao seguro-defeso no ano seguinte. Benefici\u00e1rios com atraso podem ficar sem o pagamento durante a proibi\u00e7\u00e3o de pesca.<\/p>\n<h3>Parcelas pendentes<\/h3>\n<p>A norma permite quitar parcelas pendentes desde que os requisitos legais sejam atendidos. Mant\u00e9m tamb\u00e9m a possibilidade de pagamento de benef\u00edcios de per\u00edodos anteriores a 2026, se solicitados dentro do prazo.<\/p>\n<h3>Limite de gastos e transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O custo anual do benef\u00edcio passa a obedecer ao or\u00e7amento do ano anterior, corrigido pelas regras fiscais. Para 2026, o teto ficou em cerca de 7,9 bilh\u00f5es de reais. O texto estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de dados, presenciais ou remotas.<\/p>\n<h3>Apoio \u00e0 atividade<\/h3>\n<p>A lei reconhece comunidades pesqueiras tradicionais e seus territ\u00f3rios, com foco na prote\u00e7\u00e3o do modo de vida e dos recursos naturais. Tamb\u00e9m garante acesso a cr\u00e9dito rural por meio do Pronaf, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s da agricultura familiar.<\/p>\n<h3>Vetos<\/h3>\n<p>V\u00e1rios dispositivos foram vetados. Entre eles, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vinculada \u00e0 atividade pesqueira, a verifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de segurado no momento da habilita\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem delimita\u00e7\u00e3o clara. Outros vetos impedem recebimento de requerimentos por entidades representativas e flexibilizam cadastros sem previs\u00f5es legais adequadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Lei que altera regras do seguro-defeso foi sancionada pelo presidente; passa a exigir identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, Cad\u00danico e uso de bases de dados oficiais para acesso ao benef\u00edcio.<\/li>\n<li>O texto tamb\u00e9m aumenta a transpar\u00eancia e usa relat\u00f3rios anuais de atividade pesqueira como comprovante de atividade entre defesos.<\/li>\n<li>Relacionado aos pagamentos, h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para quitar parcelas pendentes e manter pagamentos de per\u00edodos anteriores a 2026, desde que atendidos os requisitos legais.<\/li>\n<li>O prazo para pescadores apresentarem o Relat\u00f3rio Anual de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira foi prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2026; para 2026, basta apresentar o Reap de 2025.<\/li>\n<li>O governo vetou dispositivos que flexibilizavam habilita\u00e7\u00e3o, permitiam atua\u00e7\u00e3o de entidades privadas no processo e flexibilizavam Cad\u00danico, mantendo controles para evitar fraudes e assegurar a integridade do programa.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":627250,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Lei sancionada estabelece cadastro biom\u00e9trico e Cad\u00danico para seguro-defeso, amplia transpar\u00eancia e prazos, e veta dispositivos de flexibiliza\u00e7\u00e3o","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[258,94,91,108,32,89],"class_list":["post-627153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-agronegocio","tag-economia","tag-governo","tag-leis","tag-lula","tag-meio-ambiente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/627153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=627153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/627153\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/627250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=627153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=627153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=627153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}