O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, determinou que as arrecada\u00e7\u00f5es futuras da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios sejam enviadas integralmente \u00e0 CVM, descontando apenas o teto da DRU. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, j\u00e1 vale, mas depende do referendo do plen\u00e1rio, com sess\u00e3o virtual marcada para o dia 15.<\/p>\n
Segundo a medida, nenhuma parcela ap\u00f3s o desconto da DRU poder\u00e1 ser retida pelo Tesouro Nacional. Dino tamb\u00e9m determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de reestrutura\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da CVM, para melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Plano emergencial e plano de m\u00e9dio prazo<\/p>\n
O ministro estipulou a apresenta\u00e7\u00e3o de dois planos: o emergencial, com prazo de at\u00e9 20 dias, e o de m\u00e9dio prazo, em at\u00e9 90 dias. O emergencial deve incluir a\u00e7\u00f5es como fiscaliza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e uso de aprovados no Concurso P\u00fablico Nacional Unificado.<\/p>\n
O plano de m\u00e9dio prazo deve eliminar gargalos na fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliar preven\u00e7\u00e3o de irregularidades com mais tecnologia e propor revis\u00e3o remunerat\u00f3ria para reduzir evas\u00e3o de servidores. Em ambos, o total da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa, descontado o montante da DRU, deve ficar dispon\u00edvel para a CVM.<\/p>\n
Contexto e motiva\u00e7\u00f5es<\/p>\n
A decis\u00e3o surgiu ap\u00f3s audi\u00eancia p\u00fablica com entidades do mercado de investimentos, realizada na segunda-feira anterior. O ministro descreveu o quadro de atrofia institucional e asfixia or\u00e7ament\u00e1ria da CVM, afirmando que isso n\u00e3o condiz com a complexidade do mercado a ser fiscalizado.<\/p>\n
Dino citou o caso Banco Master como exemplo de poss\u00edveis efeitos da insuficiente regula\u00e7\u00e3o. Alega que a infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado no sistema financeiro aumenta a necessidade de robustez regulat\u00f3ria e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es judiciais e repercuss\u00f5es<\/p>\n
A audi\u00eancia ocorreu no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido Novo, que questiona o repasse integral da taxa \u00e0 CVM, argumentando que valores enviados ao regulador s\u00e3o desproporcionais aos custos da atividade. Dados apresentados indicam que, entre 2022 e 2024, a taxa recolhida foi de cerca de 2,4 bilh\u00f5es de reais, enquanto o repasse efetivo \u00e0 CVM ficou em aproximadamente 670 milh\u00f5es.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, a decis\u00e3o \u00e9 liminar; o plen\u00e1rio do STF poder\u00e1 confirmar, modificar ou revogar o entendimento. Entidades do mercado acompanhar\u00e3o o desdobramento e a implementa\u00e7\u00e3o dos planos propostos pela CVM.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"