O Superior Tribunal de Justi\u00e7a afastou a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de aditamento a planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na 3\u00aa turma, que determinou que as mudan\u00e7as no plano valem apenas para obriga\u00e7\u00f5es futuras, n\u00e3o para d\u00edvidas j\u00e1 vencidas.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolvia se o aditamento poderia retroagir \u00e0 data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o. A parte recorrente defendia a retroatividade, o que impactaria cr\u00e9ditos j\u00e1 vencidos, inclusive trabalhistas.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Cueva, a jurisprud\u00eancia admite aditamento com base na preserva\u00e7\u00e3o da empresa e na soberania da assembleia de credores, ainda que a lei 11.101\/05 n\u00e3o trate expressamente do tema. Contudo, altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem atingir situa\u00e7\u00f5es consolidadas.<\/p>\n
O ministro destacou que efeitos retroativos violariam a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a l\u00f3gica do regime recuperacional. Assim, pagamentos realizados sob o plano original devem ser mantidos, sem revis\u00f5es de valores j\u00e1 pagos. As novas condi\u00e7\u00f5es passam a incidir apenas sobre o saldo remanescente.<\/p>\n
No caso concreto, o plano original ainda n\u00e3o havia sido cumprido, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos trabalhistas, cujo prazo j\u00e1 estava esgotado. A retroatividade do aditivo, conforme o voto, seria uma forma de burlar o regime de pagamento dos credores.<\/p>\n