O STF determinou nesta ter\u00e7a-feira que o governo pare de reter a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM e passe o recurso integral ao regulador. A decis\u00e3o liminar, em ADI do Partido Novo, obriga a Uni\u00e3o a transferir os recursos \u00e0 CVM e apresentar, em 20 dias, um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino ordena que a arrecada\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja repassada \u00e0 CVM, respeitando apenas o limite de 30% da DRU. Assim, o Tesouro n\u00e3o deve mais absorver o montante previsto para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a medida retira a reten\u00e7\u00e3o pela Fazenda e garante o repasse direto. O objetivo \u00e9 manter a fonte de recursos da CVM para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, com base no regime constitucional vigente.<\/p>\n
A liminar exige que a CVM receba a totalidade da taxa, sem exce\u00e7\u00f5es, dentro do teto da DRU. O texto determina que a arrecada\u00e7\u00e3o siga para a autarquia, elevando o or\u00e7amento dispon\u00edvel para atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o parte de dados apresentados em audi\u00eancia, que apontaram o aumento expressivo do mercado regulado pela CVM nos \u00faltimos anos. De 2018 a 2025, o n\u00famero de fundos subiu de cerca de 16 mil para mais de 31 mil.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o quadro de servidores da CVM encolheu de 555 para 398 no mesmo per\u00edodo. O peso or\u00e7ament\u00e1rio para tecnologia e infraestrutura caiu de R$ 61 milh\u00f5es em 2014 para R$ 35 milh\u00f5es em 2025.<\/p>\n
Em 2023, a dota\u00e7\u00e3o da CVM para investimentos foi de R$ 25 milh\u00f5es, correspondentes a 2,6% do total arrecadado no ano. O superintendente Daniel Valad\u00e3o afirmou que a institui\u00e7\u00e3o corre o risco de falhar na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa da avalia\u00e7\u00e3o aponta que o regulador est\u00e1 mal dimensionado para o tamanho atual do mercado. Dino incorporou a fala ao texto da decis\u00e3o, destacando o risco de falhas operacionais.<\/p>\n
A liminar imp\u00f5e dois prazos. Em 20 dias, a Uni\u00e3o deve apresentar um plano operacional de emerg\u00eancia para 2026 com quatro eixos: repress\u00e3o a casos represados, recomposi\u00e7\u00e3o de pessoal e tecnologia, integra\u00e7\u00e3o institucional com o FBI, Coaf e Receita, e atua\u00e7\u00e3o conjunta com o Banco Central em zonas cinzentas como fintechs e criptoativos.<\/p>\n
Em 90 dias, a Uni\u00e3o deve entregar um plano de m\u00e9dio prazo com proje\u00e7\u00f5es para 2027, incluindo revis\u00e3o remunerat\u00f3ria para evitar evas\u00e3o de servidores para outros \u00f3rg\u00e3os. A CVM j\u00e1 reconhece esse problema cr\u00f4nico.<\/p>\n
O presidente Lula e o Congresso Nacional foram notificados sobre o fato de o colegiado da CVM, respons\u00e1vel pelos julgamentos administrativos sancionadores, operar com apenas dois dos cinco membros previstos. A aus\u00eancia de qu\u00f3rum atrasa decis\u00f5es.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da decis\u00e3o liga o sucateamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e0 capacidade de detectar e reprimir fraudes no mercado. O documento cita o Banco Master como exemplo de casos fortalecidos pela falta de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em nota, o Coaf informou que fundos de investimento, fintechs, corretoras e gestoras t\u00eam sido usados como instrumentos de lavagem de dinheiro em escala crescente, refor\u00e7ando a necessidade de a\u00e7\u00f5es coordenadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"