O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, decidiu que a a\u00e7\u00e3o de uma seguradora contra o armador de um navio, envolvendo danos \u00e0 carga transportada, est\u00e1 sujeita ao prazo prescricional de um ano, conforme a legisla\u00e7\u00e3o especial do transporte mar\u00edtimo. A 3\u00aa turma entendeu que n\u00e3o houve responsabilidade extracontratual entre as partes, mas sim sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora nos direitos do segurado.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia girava em torno da natureza da responsabilidade civil: contratual ou extracontratual, e do prazo aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o regressiva ap\u00f3s o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. A seguradora buscava ressarcimento por avarias na carga transportada por via mar\u00edtima.<\/p>\n
Na an\u00e1lise do m\u00e9rito, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em contratos de seguro de dano, a seguradora indenizadora subroga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. Assim, afastou a hip\u00f3tese de responsabilidade extracontratual entre seguradora e armador e manteve a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de um ano para ressarcimento por avarias, extravios ou danos \u00e0 carga em opera\u00e7\u00f5es de transporte mar\u00edtimo em portos brasileiros.<\/p>\n
O voto ressaltou ainda que o prazo de um ano est\u00e1 previsto no Decreto 116\/67 (consolidado pela S\u00famula 151 do STF) e alcan\u00e7a todos os envolvidos na cadeia de transporte, incluindo seguradoras sub-rogadas. Com isso, a pretens\u00e3o da seguradora foi considerada prescrita, e o recurso especial foi negado.<\/p>\n