A 1\u00aa turma do STJ abriu nesta ter\u00e7a-feira, 5, o julgamento de recurso do Ibama que questiona a possibilidade de converter multa ambiental em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A sess\u00e3o ocorreu no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, e a an\u00e1lise foi suspensa por vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n
O recurso discute a substitution da multa aplicada pela manuten\u00e7\u00e3o de 32 p\u00e1ssaros silvestres em cativeiro, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia converteu a penalidade, e o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o confirmou a medida.<\/p>\n
Na defesa, o Ibama alegou que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 faculdade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Citou o art. 72, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.605\/98, que prev\u00ea que a multa pode ser convertida, al\u00e9m de apontar dispositivos do Decreto 6.514\/08 que refor\u00e7am o car\u00e1ter discricion\u00e1rio.<\/p>\n
A relatora, ministra Regina Helena Costa, disse que a an\u00e1lise envolve s\u00famula 7, pois requer reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Ela destacou que o tribunal de origem avaliou circunst\u00e2ncias como o perfil socioecon\u00f4mico, a aus\u00eancia de maus-tratos e a inexist\u00eancia de vantagem financeira.<\/p>\n
Ainda, a ministra afirmou que a jurisprud\u00eancia do STJ admite a convers\u00e3o quando os requisitos legais est\u00e3o presentes. O voto foi pelo desprovimento do recurso, mas a sess\u00e3o foi interrompida para vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. O processo \u00e9 o REsp 2.231.938.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"