A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a lei que mudou as regras de partilha dos royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais (PE) da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. A defesa sustenta que a norma afeta o equil\u00edbrio federativo e pode causar colapso financeiro em estados e munic\u00edpios produtores.<\/p>\n
A norma, ao alterar percentuais, aumentou repasses a estados n\u00e3o produtores e reduziu ganhos de produtores como Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Paulo. Ela chegou a ter suspens\u00e3o liminar em 2013, determinada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, sem entrar plenamente em vigor.<\/p>\n
A AGU argumenta que o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o financeira decorre da condi\u00e7\u00e3o territorial e dos \u00f4nus da atividade explorat\u00f3ria. Alega que o modelo atual visa compensar a popula\u00e7\u00e3o local pelos impactos sociais e ambientais da explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF analisa cinco a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade da Lei 12.734\/2012, que define percentuais das receitas destinadas a entes federativos. A norma distribu\u00eda royalties de forma diferente dos itens j\u00e1 consolidados, com o objetivo de realocar recursos entre produtores e n\u00e3o produtores.<\/p>\n
A AGU explica que os royalties s\u00e3o calculados mensalmente, enquanto as PE s\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias trimestrais. Cinco estados (AM, ES, MA, RJ e SP) devem receber recursos, al\u00e9m de 29 munic\u00edpios. Hoje, produtores recebem 30% dos recursos, com outras parcelas definidas.<\/p>\n
A defesa aponta que, se a lei for mantida, haveria maior fluxo para cidades n\u00e3o produtoras, e sugere modula\u00e7\u00e3o de efeitos para evitar obriga\u00e7\u00e3o de devolver valores j\u00e1 distribu\u00eddos desde 2012. Tamb\u00e9m prop\u00f5e que as novas regras incidam apenas sobre contratos firmados ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o apresentada pela AGU estima perda de R$ 9 bilh\u00f5es\/ano para a Uni\u00e3o. Em cen\u00e1rios de ressarcimento, seriam devolvidos cerca de R$ 57,2 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o e R$ 87,8 bilh\u00f5es pelos estados produtores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"