A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o refor\u00e7ou ao STF o pedido para manter as regras atuais de distribui\u00e7\u00e3o de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. A manifesta\u00e7\u00e3o ocorre na v\u00e9spera do julgamento sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que alterou os crit\u00e9rios.<\/p>\n
A AGU defende que o plen\u00e1rio invalidate a norma que privilegia regi\u00f5es produtoras, j\u00e1 que a separa\u00e7\u00e3o de recursos foi suspensa em 2013. O argumento \u00e9 que a mudan\u00e7a demanda seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita colapso financeiro de estados e munic\u00edpios produtores.<\/p>\n
Segundo a AGU, a lei de 2012 \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o assegura participa\u00e7\u00e3o nos resultados ou compensa\u00e7\u00e3o financeira aos entes produtores. O \u00f3rg\u00e3o aponta que o impacto decorre da natureza territorial e do \u00f4nus de impactos da atividade.<\/p>\n
A AGU estima valores a serem ressarcidos caso haja mudan\u00e7a na divis\u00e3o. A proje\u00e7\u00e3o aponta R$ 57,2 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o e R$ 87,8 bilh\u00f5es para estados produtores, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde 2012.<\/p>\n
Como alternativa, o \u00f3rg\u00e3o sugere que qualquer mudan\u00e7a valha apenas para contratos firmados ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, evitando retroatividade. Em caso de manuten\u00e7\u00e3o, pede que n\u00e3o haja restitui\u00e7\u00e3o de valores desde 2013.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF, marcada para amanh\u00e3, pode definir o futuro das contas p\u00fablicas do Rio de Janeiro e de prefeituras fluminenses, com impactos na arrecada\u00e7\u00e3o estadual e municipal, conforme proje\u00e7\u00f5es de especialistas.<\/p>\n
Entidades e autoridades alertam que a mudan\u00e7a pode reduzir receita p\u00fablica de estados e munic\u00edpios produtores, prejudicando a continuidade de servi\u00e7os e investimentos. Proje\u00e7\u00f5es divergem sobre o montante exato, mas h\u00e1 consenso de efeito relevante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"