Milhares de brasileiros que t\u00eam direito a precat\u00f3rios enfrentam atraso prolongado no recebimento de seus cr\u00e9ditos. A mudan\u00e7a de regras, em vigor desde a Emenda Constitucional 136, gerou impacto direto sobre quem depende dessas verbas para renda e sa\u00fade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo Conselho Nacional da OAB logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da emenda. O pedido busca suspender os efeitos das altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio do STF. A an\u00e1lise est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Luiz Fux h\u00e1 mais de sete meses.<\/p>\n
Desde setembro do ano passado, o Brasil vive um regime diferente de pagamento de precat\u00f3rios. A corre\u00e7\u00e3o deixou de ser pela Selic e passou para IPCA mais 2% ao ano, com limites de desembolso entre 1% e 5% da receita l\u00edquida dos estados e munic\u00edpios. A mudan\u00e7a afeta quem aguarda valores de at\u00e9 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
No mercado secund\u00e1rio, o valor pago pelos t\u00edtulos caiu significativamente. Empresas compravam por 35% a 40% do valor de face; hoje a m\u00e9dia gira entre 3% e 5%, com raras exce\u00e7\u00f5es acima de 10%. A queda reduz a liquidez para os que dependem dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
OAB e seus presidentes de comiss\u00f5es de precat\u00f3rios em estados atuam pela defesa do direito das pessoas que aguardam os pagamentos. O STF \u00e9 o tribunal competente para decidir a validade das mudan\u00e7as, que atingem principalmente idosos, pessoas sem renda e com problemas de sa\u00fade.<\/p>\n
A ADI foi protocolada logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 66, transformada na Emenda Constitucional 136, no Congresso Nacional. A avalia\u00e7\u00e3o do tema ocorre no STF, em Bras\u00edlia, desde a metade do ano passado.<\/p>\n
A defesa sustenta que as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais e prejudicam milhares de cidad\u00e3os que dependem desses recursos para sobreviv\u00eancia e melhoria de qualidade de vida. O objetivo \u00e9 obter uma liminar e, no m\u00e9rito, reverter ou ajustar as regras para que haja pagamento mais est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"