A Emenda Constitucional 139 foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira, 5. Ela reconhece os tribunais de contas como \u00f3rg\u00e3os essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e veda a extin\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o chega para assegurar funcionamento e autonomia dessas casas de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o confirma que tribunais de contas desempenham papel central no controle p\u00fablico. A Emenda refor\u00e7a que, mesmo em altera\u00e7\u00f5es constitucionais, n\u00e3o haver\u00e1 apagamento desse conjunto de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A iniciativa tem origem na PEC 2\/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. Ela foi apresentada pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, em 2017, com o objetivo de consolidar o status de essencialidade desses tribunais.<\/p>\n
Segundo a proposta, a continuidade dos tribunais de contas \u00e9 parte estruturante da gest\u00e3o p\u00fablica. A promulga\u00e7\u00e3o oficializa o entendimento de que esse corpo n\u00e3o deve sofrer extin\u00e7\u00e3o por reformas administrativas.<\/p>\n
De acordo com autoridades ligadas ao tema, a Emenda busca garantir estabilidade institucional e ampliar previsibilidade dos mecanismos de controle. A medida passa a vigorar como norma constitucional, vinculando futuras altera\u00e7\u00f5es ao tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"