Um parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pode redefinir o rumo da a\u00e7\u00e3o no STF que questiona repasses a Apaes e Pestalozzis. A AGU defende que as leis estaduais paranaenses n\u00e3o devam ser declaradas inconstitucionais, apenas observando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das normas deve seguir par\u00e2metros constitucionais, sem impedir pol\u00edticas de financiamento j\u00e1 existentes. A AGU sustenta que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia deve privilegiar escolas comuns, quando poss\u00edvel.<\/p>\n
A defesa reconhece autonomia federativa para educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica na modalidade especial, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o. O financiamento e a cess\u00e3o de servidores \u00e0s entidades especializadas seriam legais, desde que n\u00e3o prejudiquem a inclus\u00e3o no ensino regular.<\/p>\n
O parecer diverge de manifesta\u00e7\u00f5es anteriores no processo e pode levar a STF a se pronunciar de forma definitiva sobre a constitucionalidade das Apaes. Atualmente, h\u00e1 discuss\u00e3o sobre perda de objeto ou n\u00e3o do feito.<\/p>\n
Defensores da “inclu\u00edda total” argumentam que escolas especializadas v\u00e3o contra princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. J\u00e1 as Apaes pediram a perda do objeto ap\u00f3s decreto do MEC que passou a respaldar repasses p\u00fablicos.<\/p>\n
A AGU aponta que a base legal j\u00e1 existente, incluindo a Constitui\u00e7\u00e3o, a LDB e o decreto do MEC, sustenta a avalia\u00e7\u00e3o de cada caso. O tema continua sob an\u00e1lise no STF, com impactos sobre o modelo de atendimento educacional.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7796 envolve leis estaduais paranaenses 17.656\/2013 e 18.419\/2015, ligadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de escolas especiais. A parte autora \u00e9 a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down.<\/p>\n
A entidade questiona a legalidade dos repasses sob o argumento de que o modelo de atendimento seria excludente. O STF aguarda, ainda, para decidir se mant\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o sob o prisma da inclus\u00e3o total ou admite distintas modalidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"