O STJ iniciou nesta ter\u00e7a-feira, 6, a an\u00e1lise do Tema 1.225 dos recursos repetitivos sobre a possibilidade de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ap\u00f3s insolv\u00eancia de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. O julgamento, pautado pela Corte Especial, questiona se o ente p\u00fablico concedente pode responder pela d\u00edvida mesmo sem ter participado da fase de conhecimento.<\/p>\n
O relator, ministro Raul Ara\u00fajo, votou pela inviabilidade do redirecionamento autom\u00e1tico apenas pela insolv\u00eancia da concession\u00e1ria. O julgamento ficou suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. A decis\u00e3o envolve recursos repetitivos e tramita com suspens\u00e3o nacional de processos sobre o tema.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve incluir o ente p\u00fablico na fase de cumprimento da senten\u00e7a quando houve insolv\u00eancia da concession\u00e1ria, sem que este tenha participado da fase cognitiva. Tamb\u00e9m se discute o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para esse redirecionamento.<\/p>\n
O caso re\u00fane diversos recursos especiais e depende de defini\u00e7\u00e3o sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e o prazo prescricional, com reflexos no modelo de concess\u00f5es e no equil\u00edbrio contratual entre partes.<\/p>\n
Advogados de credores defenderam o redirecionamento ap\u00f3s comprovada insolv\u00eancia, sustentando responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico. Argumentaram que exigir participa\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento violaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Defensores do munic\u00edpio do Rio de Janeiro defenderam que o redirecionamento afronta o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a coisa julgada, al\u00e9m de impor obriga\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o integrou a fase cognitiva. Acompanharam a posi\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, que apontou impactos pr\u00e1ticos, como poss\u00edvel aumento tarif\u00e1rio.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, como amicus, advertiu que a medida pode tornar o Estado garantidor universal, transferindo preju\u00edzos da atividade privada para o poder p\u00fablico. A vis\u00e3o \u00e9 de que o redirecionamento pode desorganizar o regime de concess\u00f5es e deslocar riscos para o Estado.<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo afirmou que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o redirecionamento autom\u00e1tico apenas pela insolv\u00eancia posterior. A decis\u00e3o envolve viola\u00e7\u00e3o de limites subjetivos da coisa julgada e do devido processo legal pela n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o na fase cognitiva.<\/p>\n
A tese proposta pelo relator \u00e9 a seguinte: \u00e9 invi\u00e1vel o redirecionamento autom\u00e1tico do cumprimento de senten\u00e7a contra o poder p\u00fablico concedente apenas por insolv\u00eancia da concession\u00e1ria, se o ente n\u00e3o participou da fase cognitiva. O voto do relator favorece os recursos do poder p\u00fablico e mant\u00e9m a posi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o provimento aos dos particulares. O julgamento permanece suspenso por vista do ministro Salom\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"