O STJ, por unanimidade, negou um mandado de injun\u00e7\u00e3o que pretendia autorizar a importa\u00e7\u00e3o, cultivo e transporte de cannabis para fins medicinais. A decis\u00e3o foi tomada pela Corte Especial, seguindo o voto do ministro relator Og Fernandes. O objetivo era criar um regime excepcional de cultivo dom\u00e9stico individual.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada contra o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Anvisa. O paciente alegava condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade desde a inf\u00e2ncia, como transtorno de d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o, tiques, depress\u00e3o e ansiedade, al\u00e9m de problemas urin\u00e1rios. A defesa apontou falhas no tratamento convencional e citou dificuldades financeiras para manter o tratamento, por conta de custos elevados e restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n
O relator destacou que a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 trata do tema por meio de habeas corpus preventivo, n\u00e3o por mandado de injun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m afirmou que a via mais adequada para o caso seria o habeas corpus, uma vez que n\u00e3o houve omiss\u00e3o normativa absoluta que justifique a\u00e7\u00e3o judicial para criar um cultivo dom\u00e9stico.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
O mandado de injun\u00e7\u00e3o questionava a lacuna regulat\u00f3ria sobre cultivo por pessoas f\u00edsicas, apesar de a Anvisa ter regulamentado atividades ligadas \u00e0 cannabis para pessoas jur\u00eddicas. O paciente j\u00e1 possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, mas afirmou enfrentar dificuldades financeiras para manter o tratamento devido aos custos.<\/p>\n
O ministro observou que a Anvisa pode integrar o polo passivo da a\u00e7\u00e3o, dadas suas atribui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o assegura automaticamente o direito ao cultivo caseiro da planta ou \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o artesanal de medica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Riscos apontados pelo relator<\/p>\n
O voto ponderou que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para cultivo individual traz riscos, como dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de controle de qualidade e poss\u00edvel desvio de finalidade. Tamb\u00e9m h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a compatibilidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Ao final, Og Fernandes concluiu que o mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizado para criar, por meio de decis\u00e3o judicial, um regime excepcional de plantio dom\u00e9stico. O plen\u00e1rio confirmou o indeferimento da medida e julgou prejudicado o agravo interno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"