{"id":63978,"date":"2025-05-06T08:47:33","date_gmt":"2025-05-06T11:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/06\/pgr-questiona-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial-e-defende-principios-constitucionais\/"},"modified":"2025-05-06T08:47:33","modified_gmt":"2025-05-06T11:47:33","slug":"pgr-questiona-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial-e-defende-principios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/06\/pgr-questiona-trechos-da-lei-de-igualdade-salarial-e-defende-principios-constitucionais\/","title":{"rendered":"PGR questiona trechos da Lei de Igualdade Salarial e defende princ\u00edpios constitucionais"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong> se manifestou contra partes da <strong>Lei de Igualdade Salarial<\/strong> entre homens e mulheres, sancionada em julho de 2023. A norma, que est\u00e1 sendo contestada em duas a\u00e7\u00f5es no <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, exige que empresas com cem ou mais empregados apresentem relat\u00f3rios salariais semestrais.<\/p>\n<p>Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da Rep\u00fablica, <strong>Paulo Gonet<\/strong>, argumentou que a exig\u00eancia pode violar princ\u00edpios constitucionais, como a livre iniciativa e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade. A PGR destacou que, mesmo com a divulga\u00e7\u00e3o an\u00f4nima dos dados, a rela\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rios e cargos pode permitir a identifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores e expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis das empresas.<\/p>\n<p>Gonet reconheceu que o objetivo da lei, que visa promover a igualdade de g\u00eanero no trabalho, \u00e9 leg\u00edtimo. No entanto, ele alertou que a aplica\u00e7\u00e3o da norma pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas sobre desigualdades salariais, sem garantir que as empresas tenham a oportunidade de se manifestar previamente. Ele sugeriu que os dados divulgados devem permitir compara\u00e7\u00f5es objetivas entre sal\u00e1rios e a propor\u00e7\u00e3o de cargos de chefia ocupados por homens e mulheres, respeitando a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong>.<\/p>\n<p>Os relat\u00f3rios de igualdade salarial devem ser enviados ao <strong>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong> duas vezes ao ano. O governo, o Senado e a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 se posicionaram a favor da constitucionalidade da norma, ressaltando sua import\u00e2ncia na promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica se op\u00f4s a partes da Lei de Igualdade Salarial, que foi sancionada em julho de 2023. Essa lei exige que empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios apresentem relat\u00f3rios salariais a cada seis meses. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que essa exig\u00eancia pode violar princ\u00edpios constitucionais, como a liberdade de iniciativa e a prote\u00e7\u00e3o da privacidade. Ele destacou que, mesmo que os dados sejam an\u00f4nimos, \u00e9 poss\u00edvel identificar trabalhadores atrav\u00e9s da rela\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rios e cargos, o que pode expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis das empresas. Gonet reconheceu que o objetivo da lei \u00e9 importante, mas acredita que a maneira como ela \u00e9 aplicada pode levar a mal-entendidos sobre desigualdades salariais, sem dar \u00e0s empresas a chance de se defender. O governo e o Congresso, por outro lado, defendem a constitucionalidade da lei, ressaltando sua import\u00e2ncia para a igualdade de g\u00eanero no trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"PGR questiona a Lei de Igualdade Salarial, alegando riscos \u00e0 privacidade e \u00e0 livre concorr\u00eancia, enquanto governo defende sua validade.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-63978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/63978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=63978"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/63978\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=63978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=63978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=63978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}