O STF retomou nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a constitucionalidade das regras de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo. A an\u00e1lise ocorre ap\u00f3s 13 anos com liminar suspensa, medida tomada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia em 2013.<\/p>\n
A decis\u00e3o cautelar interrompeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei 12.734\/12, que alterou os crit\u00e9rios de partilha entre Estados e munic\u00edpios. Enquanto n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o definitiva, o modelo anterior segue em vigor.<\/p>\n
Al\u00e9m da ADIn 4.917, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, o STF analisa conjuntamente outras quatro a\u00e7\u00f5es sobre o tema: ADIn 4.918 (Assembleia Legislativa do RJ), ADIn 4.916 (Esp\u00edrito Santo), ADIn 4.920 (S\u00e3o Paulo) e ADIn 5.038 (ABRAMT e entidades associadas).<\/p>\n
Autoria das a\u00e7\u00f5es sustenta a inconstitucionalidade da lei 12.734\/12 e afirma que a mudan\u00e7a pode provocar perdas expressivas de receita para Estados e munic\u00edpios produtores, com reflexos diretos nas finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
Para entender o caso, a controv\u00e9rsia envolve a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de Estados n\u00e3o produtores na divis\u00e3o dos royalties, alvo de contesta\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a mudan\u00e7a poderia comprometer servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2013, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia deferiu a medida cautelar para suspender dispositivos da norma, apontando que os repasses ocorrem mensalmente e envolvem valores vultosos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m citou riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, pol\u00edtica e financeira de entes federativos.<\/p>\n
A lei 12.734\/12 reformulou a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o dos royalties para ampliar participa\u00e7\u00e3o de entes n\u00e3o produtores. O governo fluminense alega que a altera\u00e7\u00e3o traria perdas abruptas de receita e afetaria servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de contrariar o pacto federativo.<\/p>\n
O STF j\u00e1 havia sido acionado pelo Rio de Janeiro para contestar a norma. A an\u00e1lise busca esclarecer se as mudan\u00e7as respeitam compet\u00eancias constitucionais e a estabilidade financeira dos Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
O tribunal tamb\u00e9m julga a ADIn 3.545, movida pelo PDT, contra dispositivo da resolu\u00e7\u00e3o 43\/01 do Senado. A a\u00e7\u00e3o questiona a destina\u00e7\u00e3o de receitas antecipadas de royalties, reservando-as \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de fundos de previd\u00eancia ou \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
O PDT argumenta que o Senado extrapolou a compet\u00eancia ao disciplinar a gest\u00e3o financeira por meio de resolu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de lei complementar. Alega ainda que a norma restringe a autonomia financeira de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"