O TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, por meio da 3\u00aa turma, afastou a exig\u00eancia de Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para o registro de despachante aduaneiro, permitindo o registro sem aprova\u00e7\u00e3o em exame. A decis\u00e3o impacta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal da regi\u00e3o.<\/p>\n
A turma entendeu que a exig\u00eancia prevista em decreto e instru\u00e7\u00e3o normativa viola o princ\u00edpio da reserva legal, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 lei que imponha o requisito para atuar como despachante aduaneiro. O caso tramita com recurso contra decis\u00e3o que negava tutela antecipada.<\/p>\n
O recurso aponta que a exig\u00eancia da IN RFB 1.209\/11 violaria a reserva legal, j\u00e1 que n\u00e3o existe norma que imponha o exame para o exerc\u00edcio da atividade. O relator, desembargador Federal Nery J\u00fanior, destacou a legitimidade do livre exerc\u00edcio profissional com base na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O magistrado ressaltou ainda que, conforme o art. 5\u00ba, XIII, da CF, s\u00f3 podem ser impostas restri\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00f5es quando houver previs\u00e3o legal. O decreto 6.759\/09 e a IN RFB 1.209\/11, segundo ele, n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
O relator citou a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TRF-3, que j\u00e1 reconhece a inexigibilidade do exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. A decis\u00e3o autorizou a concess\u00e3o da tutela para permitir o registro sem aprova\u00e7\u00e3o no exame.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Ratc & Gueogjian Advogados atua no caso, que tramita com o processo 5000063-41.2025.4.03.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"