O STJ, em sua Corte Especial, definiu as teses sobre a manuten\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa ap\u00f3s a sa\u00edda do cargo. Por maioria, acolhendo quest\u00e3o de ordem na APn 1.140, o tribunal reconheceu que a compet\u00eancia deve ser deslocada ao tribunal competente mesmo ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o ou da senten\u00e7a no ju\u00edzo de origem.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece que a prerrogativa de foro subsiste mesmo quando o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal tenham sido iniciados ap\u00f3s o afastamento do titular. O trecho central determina que o foro deve ser observado, com remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que haja t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolve, entre outros, um ex-governador imputado por corrup\u00e7\u00e3o passiva, lavagem de dinheiro e licita\u00e7\u00f5es, conforme dispositivos legais indicados na den\u00fancia.<\/p>\n
O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou pela compet\u00eancia do STJ para prosseguir no julgamento, alegando que crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es devem manter o foro. Segundo ele, o encerramento da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a prerrogativa.<\/p>\n
O voto tamb\u00e9m se apoiou em precedentes recentes do STF, que entenderam que a prerrogativa n\u00e3o se encerra com o afastamento, desde que haja rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Salom\u00e3o considerou que a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata aos processos em curso, sem necessidade de aguardar manifesta\u00e7\u00e3o final da Suprema Corte.<\/p>\n
A ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou o relator, destacando a import\u00e2ncia de definir a compet\u00eancia para assegurar estabilidade jur\u00eddica at\u00e9 que o STF confirme o alcance da prerrogativa. Ela cita que a mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido tratada em medidas anteriores da corte.<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo apresentou diverg\u00eancia, defendendo que a continuidade da compet\u00eancia do STJ ap\u00f3s o fim da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 adequada. Em seu entendimento, o processo deveria retornar \u00e0 primeira inst\u00e2ncia ou, caso n\u00e3o haja prerrogativa, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"