O STF recebeu hoje duas a\u00e7\u00f5es que contestam a constitucionalidade da lei da dosimetria, promulgada pelo senador Davi Alcolumbre na sexta-feira ap\u00f3s a derrubada do veto do presidente Lula. As a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas ao ministro Alexandre de Moraes, que atuar\u00e1 como relator.<\/p>\n
A principal a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, com a participa\u00e7\u00e3o de dois partidos. Os organizadores solicitam a suspens\u00e3o da norma por meio de medida cautelar, alegando cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, incluindo atos de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n
Entre os argumentos, as entidades apontam v\u00edcios no processo legislativo, como fragmenta\u00e7\u00e3o indevida do veto e viola\u00e7\u00e3o do bicameralismo ao modificar o texto no Senado sem retorno \u00e0 C\u00e2mara. Tamb\u00e9m criticam a exclus\u00e3o de crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito das regras de progress\u00e3o de pena.<\/p>\n
A segunda a\u00e7\u00e3o foi protocolada pela ABI, que sustenta tratamento mais benevolente aos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, inclusive na execu\u00e7\u00e3o das penas. A entidade afirma que a norma confronta dispositivos constitucionais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da democracia e cita o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ABI tamb\u00e9m observa que o governo federal chegou a vetar integralmente o projeto, sob o argumento de que a redu\u00e7\u00e3o das penas estimularia crimes contra a democracia. O veto foi derrubado pelo Congresso em abril deste ano, o que motivou as a\u00e7\u00f5es no Supremo.<\/p>\n
A dosimetria altera a legisla\u00e7\u00e3o penal para reduzir penas e facilitar a progress\u00e3o de regime para condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, com foco nos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"