O PT, PCdoB e PV protocolaram no STF uma ADI para questionar os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados ligados aos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. A a\u00e7\u00e3o sustenta inconstitucionalidade na forma como a lei altera penas de regime e progress\u00f5es. A promulga\u00e7\u00e3o ocorreu na sexta-feira, 8 de maio, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ap\u00f3s o Congresso derrubar vetos do governo.<\/p>\n
A pe\u00e7a aponta que crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito atingem a base do ordenamento jur\u00eddico e pedem que a produ\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o gere privil\u00e9gios indevidos. Os partidos afirmam que, no \u00e2mbito do Poder Legislativo, a impessoalidade exige atua\u00e7\u00e3o orientada pelo interesse p\u00fablico, sem favorecimentos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o muda o entendimento sobre cumula\u00e7\u00e3o de penas em casos de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado, definindo que a pena mais grave prevalece. Tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de pena para crimes cometidos em meio a multid\u00f5es, conforme condi\u00e7\u00f5es de financiamento e lideran\u00e7a. A norma permite progress\u00e3o de regime ap\u00f3s cumprir um sexto da pena, por\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o fica a cargo do STF.<\/p>\n
Segundo a leitura divulgada, ao menos 179 pessoas ligadas aos atos de 8 de janeiro podem ser beneficiadas, entre elas 114 em regime fechado, 50 em pris\u00e3o domiciliar e 15 em pris\u00e3o preventiva. A regra atual do STF, que n\u00e3o admite soma de penas nesses casos, passa a ser redefinida pela dosimetria.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sustenta viola\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de Poderes, enfatizando que o veto do Executivo n\u00e3o pode ser alterado pelo Legislativo. Os partidos tamb\u00e9m argumentam que o conte\u00fado normativo \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, caracterizando inconstitucionalidade material.<\/p>\n
O presidente do PT, Edinho Silva, afirmou que as siglas adotariam medidas cab\u00edveis. A legenda considera a dosimetria um retrocesso no enfrentamento a crimes contra a democracia. A defesa jur\u00eddica das legendas busca suspender ou derrubar parte da lei por via judicial.<\/p>\n
Em 30 de abril, o Congresso derrubou todos os vetos de Lula \u00e0 dosimetria, abrindo caminho para a redu\u00e7\u00e3o de penas. Mantiveram-se apenas dispositivos que preservam endurecimento para crimes graves, como feminic\u00eddio, mil\u00edcia e crimes hediondos, exigindo ao menos 70% de cumprimento da pena para progress\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"