A federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa acionaram o Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 8 de maio de 2026, questionando a Lei 15.402\/2026, promulgada pelo Congresso ap\u00f3s a derrubada do veto presidencial. A norma altera regras de dosimetria e de execu\u00e7\u00e3o penal para condenados por crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito, com efeitos sobre a pena de quem participou de atos confrontadores do regime vigente.<\/p>\n
As entidades argumentam que a lei cria tratamento mais brando para crimes relacionados \u00e0 tentativa de ruptura institucional, beneficiando condenados pelos atos de 8 de janeiro em rela\u00e7\u00e3o a crimes violentos comuns. Al\u00e9m disso, sustentam viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena ao estabelecer mecanismos autom\u00e1ticos na execu\u00e7\u00e3o penal, sem considerar as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n
Os autores das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade afirmam ainda que houve derrubada parcial de veto, quando, na pr\u00e1tica, o Congresso n\u00e3o poderia restabelecer apenas partes do texto, j\u00e1 que o veto presidencial foi integral. Tamb\u00e9m questionam o bicameralismo, alegando que o Senado alterou trechos aprovados pela C\u00e2mara sem devolver o projeto aos deputados para nova delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o cabe ao presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, ap\u00f3s a derrubada do veto. O projeto busca regular a dosimetria e a execu\u00e7\u00e3o penal de condenados por crimes contra o Estado democr\u00e1tico, incluindo atenuantes para delitos praticados em contextos de multid\u00e3o. A dosimetria n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e depende de posterior referendo do STF, segundo descri\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"