A ju\u00edza de Direito Isis Miranda de Souza Machado, da 2\u00aa vara C\u00edvel de Ipojuca, em Pernambuco, declarou rescindido um contrato de multipropriedade e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de 80% dos valores pagos pelo comprador. A decis\u00e3o reduziu a reten\u00e7\u00e3o prevista originalmente em 50% para 20%, por entender abusiva a cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n
A per\u00edcia do caso aponta que a desist\u00eancia partiu do pr\u00f3prio adquirente, que alegou dificuldades financeiras e mudan\u00e7a de interesse. As empresas resolveram manter as cl\u00e1usulas de reten\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de corretagem, al\u00e9m de defender a validade da Lei 13.786\/18 e a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei para a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desist\u00eancia e fundamentos jur\u00eddicos<\/p>\n
Ao analisar o cen\u00e1rio, a magistrada afastou a prescri\u00e7\u00e3o e reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. N\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de propaganda enganosa nem de inadimplemento por parte das empresas que justificasse devolu\u00e7\u00e3o integral. A rescis\u00e3o ocorreu por iniciativa do comprador, o que influenciou o alcance da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o considerou que a reten\u00e7\u00e3o de 50% violava razoabilidade e o art. 51 do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Baseada em jurisprud\u00eancia do STJ, a ju\u00edza fixou a reten\u00e7\u00e3o em 20%, entendendo adequado o equil\u00edbrio entre preju\u00edzos das partes.<\/p>\n
C\u00e1lculos e forma de restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A ju\u00edza determinou que o valor pago como sinal ou arras integre a base de reten\u00e7\u00e3o. Assim, a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer de forma separada. A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em parcela \u00fanica, n\u00e3o parcelada.<\/p>\n
Quanto \u00e0 corretagem, ficou estabelecido que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida quando informada previamente ao consumidor, afastando a devolu\u00e7\u00e3o do valor de R$ 3.990. A decis\u00e3o, portanto, julgou parcialmente procedente o pedido: rescindir o contrato e devolver 80% dos valores pagos, com reten\u00e7\u00e3o de 20% e exclus\u00e3o da corretagem.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o processual e autoria<\/p>\n
O caso tramita sob o acompanhamento do escrit\u00f3rio Mateus Martins Advogados, em favor do comprador. O n\u00famero do processo \u00e9 0003560-83.2025.8.17.2730. A \u00edntegra da decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nos autos do tribunal.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que o im\u00f3vel pode ser novamente comercializado pelas empresas, o que reduz poss\u00edveis preju\u00edzos decorrentes do distrato. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a propaganda enganosa nem a inadimplemento que justificassem devolu\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"