O STF vai decidir se o recolhimento domiciliar noturno, imposto como medida cautelar, pode ser descontado da pena de um condenado. A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida no RE 1.598.180, relatado pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia come\u00e7ou quando o TJ de Santa Catarina autorizou a detra\u00e7\u00e3o de mais de cinco anos em que o condenado ficou em liberdade provis\u00f3ria sob recolhimento noturno e aos fins de semana, sem monitoramento eletr\u00f4nico. A pr\u00e1tica foi mantida com base em precedentes do STJ.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STF, o MP\/SC sustenta que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 pris\u00e3o provis\u00f3ria prevista no C\u00f3digo Penal. Segundo a Procuradoria, o recolhimento imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es menos severas \u00e0 liberdade, o que afastaria o abatimento da pena.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m argumenta que admitir a detra\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses violaria princ\u00edpios constitucionais, como legalidade, igualdade e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. O julgamento de m\u00e9rito ainda n\u00e3o tem data marcada, mas a tese fixada dever\u00e1 orientar processos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo as manifesta\u00e7\u00f5es, a discuss\u00e3o tem natureza constitucional e envolve uma parcela ampla de execu\u00e7\u00f5es penais, especialmente em casos com medidas cautelares diversas da pris\u00e3o durante o processo. A 1\u00aa e a 2\u00aa turmas da Corte j\u00e1 possuem entendimentos distintos sobre o tema, o que refor\u00e7a a necessidade de uma defini\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"