O Tribunal Superior do Trabalho definiu que a\u00e7\u00f5es envolvendo preju\u00edzos a participantes de fundos de previd\u00eancia complementar fechados, por suposta m\u00e1 gest\u00e3o das entidades, devem tramitar na Justi\u00e7a Comum. A decis\u00e3o \u00e9 vinculante e atinge pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o contra empregadores ou ex-empregadores.<\/p>\n
No Tema 24 dos recursos repetitivos, o plen\u00e1rio fixou que a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho. A tese, apresentada pelo relator ministro Hugo Carlos Scheuermann, baseia-se na natureza civil-previdenci\u00e1ria das controv\u00e9rsias e na governan\u00e7a dos fundos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada no dia 4. A jurisprud\u00eancia do STF, tamb\u00e9m citada, refor\u00e7a que a previd\u00eancia complementar \u00e9 aut\u00f4noma do contrato de trabalho. Assim, lit\u00edgios sobre gest\u00e3o de planos costumam ficar sob a Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
Acordos discutidos envolviam d\u00e9ficits de fundos como Petros e Postalis, com a\u00e7\u00f5es contra patrocinadores das entidades. Os trabalhadores alegavam m\u00e1 gest\u00e3o e atos il\u00edcitos de dirigentes indicados pelas patrocinadoras.<\/p>\n
Apesar das alega\u00e7\u00f5es, o TST entendeu que as empresas atuavam como patrocinadoras, e n\u00e3o como empregadoras, afastando a compet\u00eancia trabalhista. O entendimento deve guiar processos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A tese repetitiva dever\u00e1 orientar novas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho. O caso base envolveu Petrobras\/Petros e ECT\/Postalis, com pedidos de ressarcimento por contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para equacionar d\u00e9ficits.<\/p>\n
Caso antigo permanece como refer\u00eancia para futuras decis\u00f5es, mantendo a linha de que quest\u00f5es ligadas \u00e0 gest\u00e3o de fundos de pens\u00e3o est\u00e3o sob a Justi\u00e7a Comum. A defesa busca clareza sobre o alcance da compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"