O Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar 3 milh\u00f5es de reais por descumprir uma ordem judicial de intercepta\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica de mensagens via WhatsApp. A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa vara C\u00edvel de S\u00e3o Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, e envolve uma investiga\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o criminosa que ocorreu entre agosto e novembro de 2015.<\/p>\n
O magistrado manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas reduziu o valor inicial de 9,7 milh\u00f5es. A empresa alegou impossibilidade t\u00e9cnica devido \u00e0 criptografia ponta a ponta, argumento rejeitado pelo juiz, que ressaltou que a criptografia s\u00f3 foi implementada em 31\/3\/2016, ap\u00f3s o per\u00edodo questionado.<\/p>\n
Segundo a defesa, o WhatsApp armazenava dados em servidores nos EUA e poderia fornec\u00ea-los via MLAT. O juiz afirmou que a recusa n\u00e3o decorreu de inviabilidade t\u00e9cnica, e sim de uma op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira. Tamb\u00e9m foi afastada a tese de impedimento pela controv\u00e9rsia legal sobre dados internacionais.<\/p>\n
O juiz destacou que, ao atuar no Brasil, a empresa deve obedecer \u00e0s ordens judiciais do pa\u00eds, mesmo com tratados internacionais. A decis\u00e3o tamb\u00e9m considerou o papel do STF ao reconhecer a possibilidade de autoridades solicitarem dados diretamente a provedores no exterior.<\/p>\n
A pena, embora mantida, foi considerada desproporcional pelo magistrado, que entende ter havido excesso no montante em pouco mais de tr\u00eas meses. Por isso, houve a redu\u00e7\u00e3o para 3 milh\u00f5es, sem alterar o m\u00e9rito da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"