O que acontece com juros de obra no Minha Casa Minha Vida? Milhares de compradores continuam pagando encargos ap\u00f3s o prazo legal de entrega, segundo especialista em direito do consumidor e imobili\u00e1rio. A cobran\u00e7a \u00e9 vista como abusiva e pode levar \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores cobrados indevidamente.<\/p>\n
Juros de obra surgem durante a constru\u00e7\u00e3o, quando o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o est\u00e1 liberado integralmente pelo banco. O comprador paga mensalmente os juros intercal\u00e1rios, para remunerar o capital j\u00e1 liberado pela institui\u00e7\u00e3o financeira. A pr\u00e1tica tem fundamentos at\u00e9 o fim do prazo de entrega.<\/p>\n
180 dias de toler\u00e2ncia e o que muda depois<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o permite toler\u00e2ncia de at\u00e9 180 dias al\u00e9m da data prevista de entrega. Durante esse per\u00edodo, a construtora recebe prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e as cobran\u00e7as de juros continuam v\u00e1lidas. Ao vencer esse prazo sem entrega, a mora passa a ser exclusiva da empreendedora.<\/p>\n
Conformidade com o marco regulat\u00f3rio<\/p>\n
Especialistas refor\u00e7am que manter a cobran\u00e7a de juros de obra ap\u00f3s o fim da toler\u00e2ncia transfere ao comprador o custo de uma mora pertencente \u00e0 construtora. O artigod o CDC veda cl\u00e1usulas assim, que criem desvantagem exagerada ou desvalorizem a boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n
O papel do STJ e a tese sobre cobran\u00e7a<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidou entendimento de que encargos decorrentes de fatos alheios \u00e0 esfera do consumidor s\u00e3o nulos. No Tema 996, o atraso na entrega encerra a cobran\u00e7a de encargos da fase de constru\u00e7\u00e3o, neutralizando a cobran\u00e7a pelo atraso.<\/p>\n
Direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e outras indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Al\u00e9m de suspender pagamentos futuros, o consumidor pode pleitear a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente durante o per\u00edodo de toler\u00e2ncia. Tamb\u00e9m podem caber multas contratuais, lucros cessantes e danos morais, conforme o caso.<\/p>\n
Crescimento da judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Escrit\u00f3rios especializados t\u00eam registrado aumento de a\u00e7\u00f5es contra construtoras do MCMV. Advogados orientam os compradores a verificar a data prevista de entrega, o saldo de 180 dias e extratos da institui\u00e7\u00e3o financeira para detectar cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n
Posicionamento pr\u00e1tico para consumidores<\/p>\n
Cada caso depende do contrato, do prazo de toler\u00e2ncia e das evid\u00eancias financeiras. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 revisar o acordo, confirmar o per\u00edodo de toler\u00e2ncia e consultar o extrato da Caixa para identificar cobran\u00e7as ap\u00f3s o vencimento.<\/p>\n
Sobre o escrit\u00f3rio de advocacia<\/p>\n
O escrit\u00f3rio atua em demandas de atraso de obra, distrato imobili\u00e1rio e cobran\u00e7a indevida de juros de obra envolvendo im\u00f3veis do Minha Casa Minha Vida, com atua\u00e7\u00e3o nacional. Informa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados educativos est\u00e3o dispon\u00edveis pela assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"