Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica poder\u00e3o ter at\u00e9 12 meses para registrar den\u00fancia ou buscar medidas legais contra os agressores. O projeto 421\/2023, de Laura Carneiro, ser\u00e1 analisado pela CCJ nesta quarta-feira, \u00e0s 9h. A proposta reforma o C\u00f3digo Penal, a Lei Maria da Penha e o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Atualmente, as normas vigentes suspendem o direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s seis meses, contados a partir do conhecimento do autor do crime ou do esgotamento do prazo para oferecer den\u00fancia, com ou sem denuncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A mudan\u00e7a amplia esse prazo para 12 meses.<\/p>\n
A relatora na CCJ \u00e9 a senadora Professora Dorinha Seabra, que afirma que a medida pode reduzir a impunidade e fortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres. O texto j\u00e1 teve parecer favor\u00e1vel nas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Direitos Humanos.<\/p>\n
Se a CCJ aprovar sem altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito e n\u00e3o houver recurso, o projeto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial. A pauta tamb\u00e9m inclui outros itens de interesse ambiental e de direitos, com desdobramentos a partir das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, est\u00e1 em pauta a altera\u00e7\u00e3o dos limites da Reserva Biol\u00f3gica de Santa Isabel, em Sergipe. A reserva preserva ecossistemas costeiros e bancos de desova de tartarugas, entre outros.<\/p>\n
O PL 2.511\/2019, de Alessandro Vieira, busca corrigir erros de localiza\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o criada em 1988. O relator, La\u00e9rcio Oliveira, apresentou altera\u00e7\u00e3o para transformar a \u00e1rea em parque nacional, ampliando visita\u00e7\u00e3o e turismo.<\/p>\n
A justificativa do relator envolve incentivar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a biodiversidade brasileira. A mudan\u00e7a pode impactar a gest\u00e3o da unidade e o acesso p\u00fablico ao espa\u00e7o natural.<\/p>\n
Outro tema em an\u00e1lise \u00e9 o combate \u00e0 sextors\u00e3o, pr\u00e1tica de extors\u00e3o vinculada \u00e0 cobran\u00e7a de atos sexuais em troca de tarefas de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O PL 4.534\/2021 prop\u00f5e punir esse crime com reclus\u00e3o de dois a seis anos.<\/p>\n
O relat\u00f3rio do projeto foi apresentado por Alessandro Vieira, que defende endurecimento das penas para esse tipo de viol\u00eancia. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando houver rela\u00e7\u00e3o com crime contra a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A CCJ dever\u00e1 deliberar sobre o m\u00e9rito dessas medidas, com vota\u00e7\u00f5es que podem seguir para o Plen\u00e1rio caso haja parecer favor\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"