D\u00e9bora Rodrigues dos Santos, conhecida como D\u00e9bora do Batom, recorreu ao STF para que a Lei n\u00ba 15.402, de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria, passe a valer na sua execu\u00e7\u00e3o penal. Os advogados apresentaram agravo regimental com pedido de tutela de urg\u00eancia contra decis\u00e3o de Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma at\u00e9 o julgamento das ADIs.<\/p>\n
A defesa sustenta que a lei est\u00e1 em vigor e que n\u00e3o houve decis\u00e3o cautelar do STF suspendendo sua efic\u00e1cia nas ADIs. Por isso, argumenta que a norma pode ser aplicada imediatamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de D\u00e9bora. Tamb\u00e9m pleiteia regime mais brando com base em 281 dias de remi\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n
D\u00e9bora foi condenada pelo STF pela participa\u00e7\u00e3o nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Tr\u00eas Poderes foram invadidas em Bras\u00edlia. O recurso tramita no Supremo para definir se a dosimetria deve influenciar a progress\u00e3o de regime e o c\u00e1lculo da pena.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.402 foi promulgada em 8 de maio de 2026, pelo presidente do Congresso, ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial. No mesmo dia, Moraes pediu informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es que questionam a validade da norma. No dia seguinte, o ministro suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da lei nas execu\u00e7\u00f5es relativas aos atos de 8 de janeiro.<\/p>\n
A defesa afirma que a suspens\u00e3o de Moraes n\u00e3o mira a lei como tal, mas a aplica\u00e7\u00e3o imediata sem delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. Segundo os advogados, a norma permanece vigente e \u00e9 ben\u00e9fica ao condenado, alterando regras de execu\u00e7\u00e3o penal e de c\u00e1lculo da pena para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A defesa cita ainda dispositivos do C\u00f3digo Penal, da LEP e a S\u00famula 611 do STF, para sustentar que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o aplicar a lei mais favor\u00e1vel. O agravo pede que o STF reconhe\u00e7a o direito de D\u00e9bora a um regime mais brando.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"