{"id":664672,"date":"2026-05-11T17:12:57","date_gmt":"2026-05-11T20:12:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/11\/deputado-propoe-consulta-por-fotos-de-fichados-na-lei-maria-da-penha\/"},"modified":"2026-05-11T17:12:57","modified_gmt":"2026-05-11T20:12:57","slug":"deputado-propoe-consulta-por-fotos-de-fichados-na-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/05\/11\/deputado-propoe-consulta-por-fotos-de-fichados-na-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"Deputado prop\u00f5e consulta por fotos de fichados na Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"<p>O deputado estadual Rosenverg Reis, MDB do Rio de Janeiro, protocolou na Alerj o PL 7571\/2026, que permite que mulheres consultem sistemas da Pol\u00edcia Civil para verificar registros de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha. A proposta foi apresentada na quarta-feira, 6 de maio de 2026, com o objetivo de criar um instrumento preventivo de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o texto, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ocorreria por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de uma foto para reconhecimento facial. A medida seria aplicada independentemente de v\u00ednculo afetivo entre as partes envolvidas e visa antecipar a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>O deputado Rosenverg Reis tem 53 anos, \u00e9 l\u00edder do MDB na Alerj e atua como empres\u00e1rio de Duque de Caxias. Ele tamb\u00e9m ocupa a vice-presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia da Casa. Sua trajet\u00f3ria pol\u00edtica come\u00e7a em 1992, com passagem pela Secretaria Especial da Prefeitura de Duque de Caxias entre 2004 e 2008.<\/p>\n<h3>O que est\u00e1 em jogo<\/h3>\n<p>Atualmente, a certid\u00e3o de antecedentes criminais s\u00f3 pode ser exigida em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, com acesso restrito a quem tiver autoriza\u00e7\u00e3o formal. O documento verifica registros criminais do CPF, n\u00e3o sendo de uso livre a qualquer pessoa.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho permite a exig\u00eancia de certid\u00f5es apenas em fun\u00e7\u00f5es que envolvam alto n\u00edvel de confian\u00e7a ou risco, como cuidadores, banc\u00e1rios ou profissionais com acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Exig\u00eancias inadequadas podem configurar viola\u00e7\u00e3o de dignidade, privacidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Juristas destacam que a consulta por reconhecimento facial pode ser entendida como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria se n\u00e3o houver fundamentos legais claros, corrente que pode justificar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A proposta, se aprovada, integraria a rede de prote\u00e7\u00e3o baseada na Lei Maria da Penha no estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Deputado Rosenverg Reis (MDB-RJ) apresentou o PL 7571\/2026 na Alerj para permitir que mulheres consultem os registros de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha por meio de reconhecimento facial.<\/li>\n<li>A proposta prev\u00ea acesso aos sistemas da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro sem depender de v\u00ednculo afetivo entre as partes, considerando o mecanismo como instrumento preventivo de prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A verifica\u00e7\u00e3o seria feita a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de uma foto, de forma segura e sigilosa, segundo o autor.<\/li>\n<li>O objetivo \u00e9 antecipar a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para fortalecer a autonomia feminina com uso de tecnologia e informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Atualmente, a certid\u00e3o de antecedentes criminais n\u00e3o \u00e9 de acesso livre e depende de hip\u00f3teses legais; a nova lei, se aprovada, integraria o sistema de prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha no estado.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":664716,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Projeto na Alerj prop\u00f5e consulta por foto para reconhecimento facial em registros da Lei Maria da Penha, ampliando prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres independentemente de v\u00ednculo","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,168,108,101,31,77],"class_list":["post-664672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-deputados","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica","tag-rio-de-janeiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/664672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=664672"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/664672\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/664716"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=664672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=664672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=664672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}