O STF adiou a an\u00e1lise de um tema sobre tributos declarados inconstitucionais. A ADPF 248 discute o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O presidente \u00e9 Gilmar Mendes, que pediu vista e suspendeu o julgamento no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o relator era o ministro Ricardo Lewandowski, j\u00e1 aposentado. Ele votou pela parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para afastar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de mudan\u00e7a jurisprudencial do STJ. A modifica\u00e7\u00e3o, segundo ele, prejudicou contribuintes.<\/p>\n
O foco \u00e9 a chamada tese dos \u201ccinco mais cinco\u201d, aplicada aos tributos reconhecidos como inconstitucionais pelo STF. A CNC \u2014 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio \u2014 questiona esse entendimento do STJ, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lewandowski sustenta que n\u00e3o cabe ao STF criar novo marco de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Ele afirma que o prazo decorre da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme a lei.<\/p>\n
Ainda segundo o voto do relator, houve mudan\u00e7a abrupta de jurisprud\u00eancia pelo STJ ao tratar do REsp 435.835, aplicando retroativamente a nova orienta\u00e7\u00e3o. Contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es com base na orienta\u00e7\u00e3o antiga teriam ficaram desprotegidos.<\/p>\n
Segundo S. Exa., a retroatividade fere seguran\u00e7a jur\u00eddica, boa-f\u00e9 e confian\u00e7a leg\u00edtima. Lewandowski cita precedentes do STF sobre modula\u00e7\u00e3o de efeitos e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, inclusive em casos de repeti\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ap\u00f3s a LC 118\/05.<\/p>\n
Ao final, o voto relatado defende que a mudan\u00e7a do STJ n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar pretens\u00f5es n\u00e3o consideradas prescritas \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento. O julgamento continua em suspenso.<\/p>\n
Em fevereiro de 2023, o ent\u00e3o relator votou contra a retroatividade, fixando que a nova orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7aria pedidos ainda n\u00e3o prescritos no momento. O processo avan\u00e7ou no plen\u00e1rio virtual, mas ficou interrompido por pedido de destaque.<\/p>\n
O destaque foi considerado posteriormente, com a an\u00e1lise prevista para o plen\u00e1rio f\u00edsico, at\u00e9 que o pedido foi cancelado. A retomada ocorreu no ambiente virtual, na \u00faltima sexta-feira, 8, antes da suspens\u00e3o atual.<\/p>\n
Entenda a posi\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio: o caso envolve a contagem da prescri\u00e7\u00e3o, o recorte temporal da inconstitucionalidade e o papel das decis\u00f5es do STF e do STJ na defini\u00e7\u00e3o de prazos. A pr\u00f3xima sess\u00e3o definir\u00e1 o rito e o m\u00e9rito.<\/p>\n
Fonte: informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo STF e complementos de vota\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"