A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contestou a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, que retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria do conjunto de puni\u00e7\u00f5es administrativas a magistrados. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A AGU afirma que Dino extrapolou o caso espec\u00edfico ao estabelecer um entendimento amplo sobre puni\u00e7\u00f5es na magistratura. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o tratava apenas de uma situa\u00e7\u00e3o individual de um juiz do Rio de Janeiro condenadamente administrativamente pelo CNJ.<\/p>\n
O parecer, protocolado na sexta-feira, sustenta que o processo n\u00e3o discutiu de forma ampla a constitucionalidade da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o. O documento ressalta a prote\u00e7\u00e3o ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, Dino entendeu que a Emenda Constitucional 103\/2019 retirou a base jur\u00eddica para a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como puni\u00e7\u00e3o a magistrados. A leitura permite, em tese, que infra\u00e7\u00f5es graves resultem na perda do cargo sem vencimentos proporcionais.<\/p>\n
A AGU avalia que a mat\u00e9ria exige cautela jur\u00eddica e questiona a amplia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da decis\u00e3o para todos os casos disciplinares. O controle difuso do STF seria apenas sobre o caso concreto, n\u00e3o criando regra abstrata.<\/p>\n
Segundo a AGU, a demanda original n\u00e3o visava revisar o regime disciplinar da magistratura como um todo. Mudan\u00e7as estruturais, na vis\u00e3o da pasta, deveriam ocorrer por meio de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"