O STF reconheceu que a lei municipal 7.015\/22, de Betim (MG), \u00e9 inconstitucional por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao tratar de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. A norma proibia o uso da chamada linguagem neutra na grade curricular e no material did\u00e1tico de escolas p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas. A decis\u00e3o, de maioria, foi conclu\u00edda no plen\u00e1rio virtual na segunda-feira, 11 de maio de 2026. O voto do relator, ministro Luiz Fux, prevaleceu.<\/p>\n
Para Fux, a lei municipal viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o. O ministro destacou precedentes da Corte que restringem leis locais sobre linguagem neutra em escolas, por envolver curr\u00edculos e m\u00e9todos de ensino.<\/p>\n
O julgamento contou ainda com votos de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes, que acompanharam o relator pela inconstitucionalidade formal da norma. A diverg\u00eancia parcial ficou por conta de Cristiano Zanin, que manteve a constitucionalidade de parte do texto.<\/p>\n
Segundo Zanin, apenas o artigo 2\u00ba estaria inconstitucional, ao proibir a linguagem neutra na grade curricular. Para ele, o artigo 1\u00ba n\u00e3o invadia a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mantendo a compatibilidade com as diretrizes nacionais e com a LDB. A diverg\u00eancia foi acompanhada por Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"