A 4\u00aa turma do STJ decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o houve obriga\u00e7\u00e3o de devolver tarifas cobradas de poupan\u00e7as inativas entre 1989 e 1996. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e questionava a legalidade dessas cobran\u00e7as e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores debitados desde 1989.<\/p>\n
O relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, entendeu que as institui\u00e7\u00f5es financeiras atuaram conforme as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca. Assim, n\u00e3o houve responsabiliza\u00e7\u00e3o nem obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, segundo o voto acolhido pela turma.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o envolveu bancos e o Banco Central, com discuss\u00e3o sobre a resolu\u00e7\u00e3o CMN 1.568\/89 e a cobran\u00e7a de tarifas em contas n\u00e3o recadastradas. O MPF sustentava que a norma vedava remunera\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o dessas poupan\u00e7as, tornando indevidos os d\u00e9bitos.<\/p>\n
Bancos defenderam prescri\u00e7\u00e3o quinquenal e a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, afirmando que textos vigentes autorizavam as tarifas. A decis\u00e3o manteve o entendimento de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, sem exigir devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, houve condena\u00e7\u00e3o para cessar as cobran\u00e7as e devolver valores desde 1989, com exce\u00e7\u00e3o do BC. O TRF da 3\u00aa regi\u00e3o reformou parcialmente a senten\u00e7a, reconhecendo cobran\u00e7a ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o 2.303\/96, sujeita a condi\u00e7\u00f5es, mantendo devolu\u00e7\u00e3o apenas aos estados de SP.<\/p>\n
O STJ, ao julgar o recurso especial, afastou a an\u00e1lise de prescri\u00e7\u00e3o por falta de pr\u00e9-questionamento. O voto tamb\u00e9m interpretou as resolu\u00e7\u00f5es do CMN e do BC em conjunto com a lei 4.595\/64.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"