A Presid\u00eancia sancionou a Lei 15.407, de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (12). A norma amplia a transfer\u00eancia de presos para pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, contemplando condenados ou r\u00e9us por homic\u00eddio qualificado contra agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, militares e integrantes da For\u00e7a Nacional. A regra tamb\u00e9m abrange casos em que a transfer\u00eancia j\u00e1 possa ocorrer mesmo na fase de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n
A lei altera dispositivos da Lei 11.671\/2008 e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Em situa\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o judicial pela transfer\u00eancia ao sistema federal, o juiz dever\u00e1 solicitar \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais a reserva de vaga para o preso. Audi\u00eancias de cust\u00f3dia podem ocorrer por videoconfer\u00eancia, quando poss\u00edvel.<\/p>\n
A mudan\u00e7a atinge crimes contra policiais federais, rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios federais, civis e militares, bem como integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional, incluindo familiares de autoridades, conforme o texto. A prote\u00e7\u00e3o se estende aos agentes em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma altera regras do regime disciplinar diferenciado (RDD). Diretor de penitenci\u00e1ria, autoridade administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem solicitar ao juiz a inclus\u00e3o no RDD desde o recolhimento provis\u00f3rio, desde que atendidos os requisitos legais, e o juiz decidir\u00e1 liminarmente, com conclus\u00e3o em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n
O presidente vetou quatro pontos do projeto. Eliminadas ficaram as determina\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de inclus\u00e3o no RDD para homic\u00eddio contra agentes e para crimes repetidos com viol\u00eancia ou hediondos. Tamb\u00e9m foram vetadas previs\u00f5es sobre reincid\u00eancia presumida e sobre progress\u00e3o de regime ou livramento para presos no RDD.<\/p>\n
A justificativa do veto aponta contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao devido processo legal, por ampliar o uso do RDD sem avalia\u00e7\u00e3o individual da periculosidade. O governo alegou ainda incompatibilidade com entendimento do STF sobre execu\u00e7\u00e3o penal progressiva.<\/p>\n
O texto \u00e9 fruto do PL 5.391\/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). No Senado, houve pareceres favor\u00e1veis dos senadores Fl\u00e1vio Bolsonaro e Sergio Moro. A C\u00e2mara aprovou o projeto antes da san\u00e7\u00e3o presidencial. A norma visa refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de autoridades em fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"