A Presid\u00eancia sancionou, com vetos, a lei que estabelece regime mais r\u00edgido para presos envolvidos em homic\u00eddios qualificados ligados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (12\/5). O texto define o encaminhamento de condenados por mortes de policiais para penitenci\u00e1rias federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, preferencialmente, em casos de pris\u00f5es provis\u00f3rias ou definitivas.<\/p>\n
A regra altera o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ampliando a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais restritivas. Agora, diretores de estabelecimentos penais, autoridades administrativas ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem solicitar a inclus\u00e3o imediata do preso no RDD desde o recolhimento, desde que atendidos os requisitos legais.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m passa a ter o prazo de 15 dias para publicar liminar que autorize o RDD e apresentar a decis\u00e3o definitiva, mesmo com manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da defesa durante o tr\u00e2mite. A ideia \u00e9 acelerar a ado\u00e7\u00e3o de medidas em casos de viol\u00eancia policial.<\/p>\n
Entre os vetos, o governo afastou trechos que ampliavam automaticamente as hip\u00f3teses de inclus\u00e3o no RDD, bem como dispositivos que dispensavam a caracteriza\u00e7\u00e3o formal da reincid\u00eancia para reconhecer a reitera\u00e7\u00e3o delitiva. Tamb\u00e9m foi retirada a proibi\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime ou livramento condicional durante o RDD.<\/p>\n
O Planalto justificou que as mudan\u00e7as vetadas violariam princ\u00edpios constitucionais, como individualiza\u00e7\u00e3o da pena, proporcionalidade e devido processo legal. Alega que o RDD \u00e9 uma medida excepcional e n\u00e3o pode ser convertida em puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica apenas pela tipifica\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n
Segundo o governo, impedir a progress\u00e3o de regime e o livramento condicional durante o RDD contrariaria entendimento do STF e desequilibraria o sistema de execu\u00e7\u00e3o penal progressiva. A decis\u00e3o visa evitar abusos e manter ajustes no cumprimento da pena.<\/p>\n
A medida ocorre em um momento de foco do governo em seguran\u00e7a p\u00fablica, com o objetivo de ampliar a atua\u00e7\u00e3o no tema. O Executivo lan\u00e7ou o programa Brasil Contra o Crime Organizado, com previs\u00e3o de investimentos de cerca de R$ 11 bilh\u00f5es para a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Especialistas destacam que a nova lei busca refor\u00e7ar a resposta a crimes envolvendo policialas mortes e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ao mesmo tempo em que reconhecem a necessidade de salvaguardar garantias processuais. A implementa\u00e7\u00e3o depende de tramita\u00e7\u00e3o e de descri\u00e7\u00e3o de casos pelas autoridades competentes.<\/p>\n
O an\u00fancio refor\u00e7a a agenda do governo para o per\u00edodo eleitoral, com o tema de seguran\u00e7a p\u00fablica ganhando protagonismo. As informa\u00e7\u00f5es constam no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e refletem decis\u00f5es do Executivo sobre a ferramenta penal vigente.<\/p>\n
O texto publicado detalha os caminhos para a aplica\u00e7\u00e3o do RDD, incluindo crit\u00e9rios para a inclus\u00e3o de presos e a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes. A norma passa a orientar medidas de acerto r\u00e1pido em situa\u00e7\u00f5es de alta gravidade envolvendo crimes contra agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"