O \u00f3rg\u00e3o aponta cautela ao ampliar os efeitos da decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o a magistrados. A AGU sustenta que o entendimento n\u00e3o deve ser aplicado automaticamente a outros casos.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada no processo AO 2.870, em que Dino anulou decis\u00e3o do CNJ que manteve a aposentadoria de um juiz do TJ\/RJ. O ministro alegou que, com a reforma da Previd\u00eancia, a medida perdeu fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional como puni\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
De acordo com o parecer, o Supremo deve observar o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a autonomia administrativa do CNJ. A AGU ressalta a compet\u00eancia do CNJ para controlar a atua\u00e7\u00e3o financeira e \u00e9tica do Judici\u00e1rio, preservando sua autonomia.<\/p>\n
Outro ponto destacado \u00e9 a natureza monocr\u00e1tica da decis\u00e3o de Dino. A AGU entende que esse formato, por si s\u00f3, n\u00e3o cria efeitos para al\u00e9m do caso analisado, sem composi\u00e7\u00e3o formal para rever casos semelhantes.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, Dino declarou nulo o julgamento do CNJ com base em v\u00edcios processuais e na inexist\u00eancia da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o prevista. Ele determinou que o CNJ reavalie o caso, podendo absolver ou aplicar outra san\u00e7\u00e3o administrativa v\u00e1lida.<\/p>\n
Se o CNJ confirmar infra\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 encaminhar o caso \u00e0 AGU para eventual a\u00e7\u00e3o que vise a perda do cargo. Ap\u00f3s recurso da PGR, Dino retirou o sigilo do processo e abriu vista para manifesta\u00e7\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Processo: AO 2.870.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"