A CMA aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) o substitutivo a um projeto que endurece as penas para maus-tratos contra animais e cria um sistema nacional de preven\u00e7\u00e3o e detec\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es. A medida altera leis ambientais, o ECA e a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e segue para an\u00e1lise na CCJ em decis\u00e3o terminativa.<\/p>\n
O texto aumenta a pena de Maus-Tratos contra qualquer animal de 3 meses a 1 ano de deten\u00e7\u00e3o para 2 a 5 anos de reclus\u00e3o, mais multa. Em casos agravados, envolvendo tortura, abuso sexual ou divulga\u00e7\u00e3o pela internet, a pena pode chegar a 3 a 6 anos.<\/p>\n
O substitutivo estabelece ainda aumento de pena quando h\u00e1 morte do animal, classifica novas condutas como crime e amplia san\u00e7\u00f5es, como proibi\u00e7\u00e3o de guarda de animais e restri\u00e7\u00e3o profissional envolvendo contato com animais. A ideia \u00e9 ampliar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que maus-tratos a animais silvestres, dom\u00e9sticos ou ex\u00f3ticos, inclusive quando houver abuso, abandono ou condi\u00e7\u00f5es degradantes, rendem de 2 a 5 anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
Para casos que resultem em deformidades permanentes, atinja f\u00eamea prenhe, animal idoso ou rec\u00e9m-nascido, ou envolva abuso sexual, tortura ou transmiss\u00e3o via redes sociais, a pena \u00e9 de 3 a 6 anos, com multa.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece aumento da pena de um ter\u00e7o a metade se houver morte do animal. Al\u00e9m disso, prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas e a proibi\u00e7\u00e3o de guarda de animais por condenados.<\/p>\n
O substitutivo altera o ECA para incluir forma\u00e7\u00e3o \u00e9tica de crian\u00e7as e adolescentes sobre respeito \u00e0 vida animal. S\u00e3o previstas medidas socioeducativas com servi\u00e7os comunit\u00e1rios e multas proporcionais \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
O projeto cria o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Detec\u00e7\u00e3o de Maus-Tratos a Animais, a ser regulamentado pelo Executivo. O sistema ter\u00e1 canal de den\u00fancias, anonimato, triagem de informa\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
O texto prev\u00ea cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos, com informa\u00e7\u00f5es sobre condena\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado. O cadastro ser\u00e1 acess\u00edvel por CPF e poder\u00e1 subsidiar decis\u00f5es de transfer\u00eancia de guarda de animais.<\/p>\n
A proposta inclui ainda obrigatoriedade de consulta ao cadastro por parte de estabelecimentos que lidam com compra e venda de animais. A tramita\u00e7\u00e3o segue para a CCJ, com vota\u00e7\u00e3o terminativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"