A 2\u00aa turma do STJ reconheceu fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na venda de im\u00f3vel realizada ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, mesmo com o CPF do empres\u00e1rio individual inclu\u00eddo na execu\u00e7\u00e3o anos depois. A decis\u00e3o seguiu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e reafirmou a presun\u00e7\u00e3o absoluta prevista pela LC 118\/05.<\/p>\n
O caso envolve a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de um empres\u00e1rio individual vinculado a uma microempresa que teve d\u00e9bito tribut\u00e1rio executado pela Fazenda Nacional. Na \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o, apenas o CNPJ constava na CDA, sem o CPF do vendedor. Seis anos depois, o CPF foi inclu\u00eddo na CDA e na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Fazenda sustentou que, sendo empres\u00e1rio individual, n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio pessoal e da empresa, de modo que o patrim\u00f4nio pessoal j\u00e1 respondia pela d\u00edvida. A compradora afirmou ter agido de boa-f\u00e9, com certid\u00f5es negativas e sem penhora na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n
Segundo a defesa, a inclus\u00e3o tardia do CPF no processo configuraria redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o e afastaria a fraude. A ministra relatora destacou que a aliena\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, sob vig\u00eancia da LC 118\/05, que presumiu fraude independentemente da m\u00e1-f\u00e9 do comprador.<\/p>\n
A afirma\u00e7\u00e3o foi acolhida por unanimidade pela turma. O ac\u00f3rd\u00e3o segue o entendimento de que, nesses casos, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o depende de comprova\u00e7\u00e3o de dolo do terceiro adquirente. O processo citado \u00e9 o REsp 2.173.311.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"