O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o pode mais ser usada como puni\u00e7\u00e3o disciplinar a magistrados. A medida determina que, em casos de infra\u00e7\u00f5es graves, a perda do cargo deve ser a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve o processo administrativo contra ju\u00edzes que cometam corrup\u00e7\u00e3o, venda de senten\u00e7as e outros delitos graves. Dino aponta que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o deve ser utilizado para manter imunidade frente a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Fachin foi informado da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a se conecta a um cen\u00e1rio j\u00e1 em curso de readequa\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. O texto limita a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria ao que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o vigente desde a Emenda Constitucional 103\/2019. A proposta visa tornar o sistema mais efetivo na apura\u00e7\u00e3o de irregularidades.<\/p>\n
A aposentadoria compuls\u00f3ria era a pena mais severa prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman). O dispositivo entrou em vigor em 1979, na ditadura militar, e permanece como refer\u00eancia para puni\u00e7\u00f5es extremas.<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o de Dino, magistrados condenados criminalmente j\u00e1 perdiam o cargo, sem direito \u00e0 aposentadoria. A nova interpreta\u00e7\u00e3o amplia a possibilidade de san\u00e7\u00f5es, que passam a considerar tr\u00eas alternativas ao CNJ: absolvi\u00e7\u00e3o, outra san\u00e7\u00e3o administrativa ou a\u00e7\u00e3o de perda do cargo pela AGU.<\/p>\n
O caso espec\u00edfico que embasou a decis\u00e3o envolve um juiz afastado do Rio de Janeiro, punido por irregularidades como morosidade processual, libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e decis\u00f5es a favor de policiais envolvidos com mil\u00edcias. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicar a perda do cargo sempre que houver infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n
A mudan\u00e7a pode orientar procedimentos futuros no STJ e no CNJ, inclusive em casos que envolvam o ministro Marco Buzzi, atualmente sob apura\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio sexual. A decis\u00e3o de Dino n\u00e3o resolve todos os processos em curso, mas orienta o norte disciplinar daqui para frente.<\/p>\n
Dino notificou Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, para promover a revis\u00e3o do sistema de responsabilidade disciplinar no Judici\u00e1rio. Os pr\u00f3ximos passos incluem a defini\u00e7\u00e3o de procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da perda do cargo como san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"