O STJ, em decis\u00e3o da 2\u00aa turma, firmou entendimento sobre a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de terceiro adquirente em caso de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por maioria de 3 votos a 2, acompanhou-se a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Afr\u00e2nio Vilela, que defende a aplica\u00e7\u00e3o do CPC, incluindo o \u00a7 4\u00ba do art. 792, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
O caso envolve uma execu\u00e7\u00e3o fiscal em que a Fazenda Nacional identificou fraude ap\u00f3s cess\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa. A decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia reconheceu a fraude e constri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sem intimar o cession\u00e1rio, mas o TRF da 3\u00aa regi\u00e3o reformou, entendendo aplic\u00e1vel o CPC, com exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente antes da declara\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais indicaram que a defesa mant\u00e9m que a fraude tribut\u00e1ria possui regime pr\u00f3prio, com presun\u00e7\u00e3o absoluta de fraude quando h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o de bens ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. J\u00e1 a defesa do terceiro cedente sustenta que o \u00a7 4\u00ba do art. 792 do CPC deve ser observado, garantindo contradit\u00f3rio e devido processo legal.<\/p>\n
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu a fraude mesmo sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente, entendendo que a presun\u00e7\u00e3o de fraude em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 absoluta. O voto destacou que o regime da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 distinto do civil e n\u00e3o demanda a intima\u00e7\u00e3o prevista no CPC.<\/p>\n
Ao abrir diverg\u00eancia, ministro Afr\u00e2nio Vilela manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o e sustentou a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do terceiro adquirente antes da decreta\u00e7\u00e3o da fraude. Ele ressaltou que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o equivale \u00e0 publicidade de um im\u00f3vel e que o Tema 290 do STJ, anterior, n\u00e3o pode afastar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Os demais ministros que acompanharam a diverg\u00eancia foram Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Teodoro Silva Santos, consolidando o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do CPC e a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do terceiro adquirente. O julgamento manteve a linha de que a prote\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa deve alcan\u00e7ar terceiros atingidos na cadeia de cess\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"