A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao STF que a decis\u00e3o do ministroFl\u00e1vio Dino, que vetou a aplica\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes, valha apenas para o caso concreto. Segundo a AGU, trata-se de processo de \u00edndole subjetiva e n\u00e3o de uma an\u00e1lise sobre a validade da aposentadoria compuls\u00f3ria. O veto n\u00e3o deveria se estender a outros casos.<\/p>\n
A AGU argumenta que aplicar o veto de forma autom\u00e1tica a outros processos administrativos seria inadequado, pois as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas variam. A defesa ressalta a necessidade de preservar o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a autonomia administrativa do CNJ.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU ocorreu em a\u00e7\u00e3o movida por um juiz afastado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ele questiona decis\u00e3o da corregedoria do TJ-RJ, confirmada pelo CNJ, que resultou na aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, Dino anulou a decis\u00e3o do CNJ por v\u00edcios no procedimento. Disse tamb\u00e9m que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, mediante aprova\u00e7\u00e3o do CNJ e confirma\u00e7\u00e3o do STF, por meio de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela AGU. A reforma da Previd\u00eancia de 2019 retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A AGU, na sexta-feira (8), defendeu que o STF aja com cautela para manter o devido processo legal e a autonomia administrativa do CNJ. A interven\u00e7\u00e3o judicial, conforme a AGU, deve ocorrer apenas para corrigir irregularidades graves ou desvios de finalidade, n\u00e3o para extrapolar o caso.<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o ainda questionou a decis\u00e3o individual, que n\u00e3o seguiu o entendimento da Corte de decidir de forma colegiada em casos de natureza subjetiva. A AGU sustenta que os efeitos devem permanecer restritos ao caso analisado.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 havia recorrente contra a decis\u00e3o de Dino, em 30 de mar\u00e7o, defendendo que a aposentadoria compuls\u00f3ria permane\u00e7a prevista como san\u00e7\u00e3o administrativa. O ministro determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, fosse notificado para, se couber, rever o sistema disciplinar do Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"